ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.04.1996.

Aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Sétima Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95 (Processo nº 2369/95); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Informações nº 44/96 (Processo nº 859/96); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 1 Indicação nº 31/96 (Processo nº 877/96); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 05/96 (Processo nº 397/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações nº 43/96 (Processo nº 849/96); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95 (Processo nº 2369/95); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 30/96 (Processo nº 838/96); pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Ofício nº 126/96, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/95 (Processo nº 1892/95) e 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96 (Processo nº 904/96). Do EXPEDIENTE constou o ofício nº 121/96, do Senhor Prefeito Municipal. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Itair Paulo Gama Linchim, Secretário da Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, que discorreu sobre a poluição originada pela Empresa Avipal S/A na Zona Sul de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de uma comitiva de Vereadores de São Borja, pelos Vereadores Sidnei Gerhardt, Oneron da Rocha, Eugênio Dutra, João Manoel Bicca e Sérgio Guimarães, concedendo a palavra ao Vereador Oneron da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de São Borja que saudou os Vereadores da Casa, rememorando os nomes de destaque nacional na sessão política oriundos de São Borja. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Jeferson Lander, também de São Borja. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho comentou a carência de segurança pública no Bairro Cristal, criticando a Administração Pública por esta omissão. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao tema da Tribuna Popular, comentando a poluição causada pela Empresa Avipal na Zona Sul da Cidade. O Vereador Dilamar Machado discorreu sobre o problema da poluição pela Empresa Avipal, comentando as soluções encaminhadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre o período, que agora completa três meses, em que se encontra à frente da Presidência desta Casa, discorrendo sobre diversas atividades desenvolvidas e programadas por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli discorreu sobre a desídia da Secretaria Municipal dos Transportes em promover a sinalização adequada para as paradas de ônibus na Rua Nízia Floresta. Em PAUTA. Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27 e 35/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/96, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, discutido pelos Vereadores Décio Schauren, João Verle, José Valdir e Nereu D’Ávila; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol comentou as medidas de liberação do preço do combustível comercializado pelos distribuidores no País por parte do Governo Federal. O Vereador Pedro Américo Leal comentou o veto do Governador do Estado à destinação de verbas para o Hospital de Pronto Socorro em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa dos Suplentes Darci Campani e Carlos Machado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 04 e 01/95, discutido pelos Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, José Valdir, Airto Ferronato, Dilamar Machado, Eloi Guimarães. Por ocasião da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95, a Vereadora Helena Bonumá solicitou que os apanhados taquigráficos de seu pronunciamento fossem entregues ao Vereador Jocelin Azambuja de forma a esclarecer o que teria dito, o que foi deferido de plano pelo Senhor Presidente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol solicitando seja alterada a ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/96. A seguir, passou-se aos Requerimentos encaminhados à Mesa. Foi aprovado Requerimento nº 50/96, do Vereador José Valdir solicitando seja realizada no dia dezoito de abril do corrente ano uma Sessão Solene em homenagem ao aniversario do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. Em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado, por dezoito Votos SIM e um Voto NÃO, o Requerimento nº 58/96 do Vereador Raul Carrion solicitando Moção de Repúdio ao Senado Federal pelo arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o sistema financeiro nacional, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Não o Vereador João Dib. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de “quorum” e retomada a Ordem do Dia. Em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado por quinze Votos SIM e seis Votos NÃO, o Requerimento nº 60/96, de autoria do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja veiculado pela Casa nos três jornais de maior circulação do Estado um “a pedido” em apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema financeiro nacional, Requerimento este que, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib quanto a viabilidade financeira de seu objeto, foi remetido pelo Senhor Presidente à posterior apreciação da Mesa Diretora da Casa, sobre este Requerimento, votaram Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Raul Carrion e Não os Vereadores Dilamar Machado, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/96 (Processo nº 923/96), atinente à licença do Senhor Prefeito Municipal, apregoada anteriormente. A seguir, o Requerimento nº 64/94 (Processo nº 845/96), do Vereador José Valdir, solicitando seja convidada a Senhora Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para falar sobre o atendimento prestado às crianças, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, José Valdir, Reginaldo Pujol, Nereu D’Ávila e Maria do Rosário, deixando de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli, Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Milton Zuanazzi, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.04.1996.

- Quando do início da ORDEM DO DIA, onde se lê “(...)Em Discussão Geral, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 04 e 01/95(...)”, leia-se “(...)Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95(...)”.

- Durante dos registros da ORDEM DO DIA, deve ser alterado o número do Requerimento referente ao Processo nº 845/96, de “64/94” para “64/96”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Itair Paulo Gama Linchim, representando a Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ITAIR PAULO GAMA LINCHIM: (Saúda os componentes da Mesa.) Na condição de representante da comissão comunitária do caso AVIPAL, formada pelos membros do Fórum Centro-Sul, quero cumprimentá-los e também agradecer a esta Casa por nos garantir este espaço na Tribuna Popular, onde vimos denunciar o grave contexto de poluição ocasionado pela empresa AVIPAL, na Zona Sul de Porto Alegre. Antes mesmo de sua instalação, na Avenida Cavalhada - sua unidade lá instalada começou a funcionar na década de 70 -, os moradores da região já haviam se manifestado contra a sua instalação, sem, contudo, terem sido ouvidos.

Até os anos de 1982 e 83, quando a SMAM e a FEPAM, motivadas por reclamações, passaram a atuar, nada fora feito para disciplinar os passos da empresa. Segundo técnicos desses órgãos, a poluição gerada tem duas componentes principais. A primeira delas, do tipo atmosférica, causada por um setor chamado “graxaria”, encarregado do processamento de penas e vísceras para o fabrico de ração, e que origina odores incômodos. Temos também o setor de caldeiras, que produz fumaça preta. Por fim, a componente hídrica que advém da lavagem de pisos e limpeza de animais no processo de abate. Este efluente, além de mau cheiro, apresenta grande concentração de gordura, o que torna seu tratamento bastante complexo.

Em seu primeiro contato com a Avipal, a SMAM constatou a existência de sistema de tratamento de odores e estação de tratamento de efluentes líquidos sub-dimensionada.

Na década de 80 a FEPAM licenciou a Empresa a abater um limite máximo de 35.000 aves/dia, mas já em 1987 ela transgredia, ultrapassando este limite.

Sua produção continuou crescendo desautorizadamente, até que em 1992, depois de receber um cem números de autos de infração de ambos os órgãos, a SMAM lhe exigiu a construção de uma nova estação de tratamento de efluentes líquidos, compatível com um abate de 100 mil aves/dia.

Esta estação, que começou a funcionar em agosto de 1994, até hoje não operou satisfatoriamente. Em 18 de novembro de 1994, a FEPAM decidiu interditar a avícola por ela produzir acima de 35 mil aves. Um mandado de segurança preventivo impediu que isso fosse levado a efeito.

Recentemente, em 4 de janeiro de 19996, a Fundação e o Ministério Público tiveram deferimento de liminar oriunda da ação cível pública solicitando a redução do abate. A medida se prolongou até 8 de janeiro de 1996, quando novo mandado de segurança restabeleceu a produção ao nível de 100.000 aves/dia.

Isto posto, a comunidade deseja fazer as seguintes considerações:

Em primeiro lugar, homenagear a FEPAM e o Ministério Público pela determinação e pelo êxito obtido ao se restabelecer no último dia 27 de março a liminar que reduz o abate ao valor originalmente licenciado.

Outrossim, dizer que, apesar de minimizar a poluição, essa restrição não nos parece ser a efetiva solução do problema, a qual está diretamente ligada à eficácia do sistema de tratamento de efluentes; lembrar, também, de que a AVIPAL é muito hábil no terreno jurídico, tendo, nos últimos tempos, conseguido reverter as medidas que lhe foram impostas; salientar o fato de que a empresa é possuidora de um discurso angelical, mas cujos atos distoam, por completo, da imagem que querem passar, que pregam o respeito e o interesse em colaborar com as autoridades fiscalizadoras e, ao mesmo tempo, traiçoeiramente, constroem um desvio oculto, que jogam seus efluentes “in natura” nas águas do Arroio Cavalhada e no Rio Guaíba, comprometendo o abastecimento de água, onerando os cofres públicos e gerando temores quanto a eventuais riscos à saúde. Dizem desejar agir em parceria com as comissões de moradores, mas apresentando a seus membros, leigos que são, versões e justificativas técnicas, severamente contraditadas pelos órgãos competentes. Essa Empresa, que na fala de seu representante, o Médico José Antonio Piantá, tem boa-vontade de trabalhar no sentido de sanar os problemas é a mesma que diz não haver interesse imediato nas certificações de qualidade ISSO 9000 e, sobretudo a ISSO 14000, justo a que trata da boa convivência com o meio ambiente.

Queremos alertar para o fato de que as discussões muito têm girado em torno da estação de tratamento de efluentes líquidos, tendo ficado sempre à margem a problemática do setor de graxaria, principal fonte do mau cheiro. É preciso evidenciar que a dissimulação se estendeu ao longo de anos, estruturada no cíclo, que começou com o aumento irregular da produção, que veio a exigir contratações as quais, por seu turno, serviram de argumento, inclusive na Justiça, para se manter a elevada taxa de abate. Como num jogo, os funcionários são o escudo que a avícola utiliza para se defender. Atribuindo às autoridades fiscalizadoras e à comunidade a condição de culpados pelas eventuais demissões, quando, na verdade, os erros e suas possíveis conseqüências são a sua própria responsabilidade. Por fim, ficamos sabendo que a AVIPAL pagou uma equipe para elaborar um relatório de impacto ao meio ambiente, conhecido como EIA-RIMA. Queremos saber se esse é o procedimento correto. Não teria esse relatório que ser encomendado via juízo ou por um mediador isento ou mesmo uma comissão tripartite? A Comissão Comunitária do caso AVIPAL tem-se debruçado sobre essas e outras questões, não só em seu próprio âmbito, como também coletivamente sob a forma de grupo multidisciplinar que tem contado com a presença de membros da FEPAM, SMAM, DMAE, vigilância sanitária, Conselho Municipal de Saúde e da própria Câmara de Vereadores. Ao encerrar, necessito dizer que precisamos de apoio dos Srs. Vereadores como um todo nessa complexa negociação que exige pressão política e popular. Trata-se da defesa dos interesses de uma vasta comunidade que há anos suplica por providências sem obter êxito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella solicita licença no dia de hoje, 03.04.96, para tratar de assuntos de interesse particular.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Artur Zanella.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento) : Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento que considero importante, enquanto Presidente da Comissão de Saúde, tendo em vista a nossa Tribuna Popular desta tarde. É para esclarecer que, considerando da maior importância a vinda da Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, que esta Casa também está acompanhando esta questão através da Comissão de Saúde e das Comissões de defesa do Consumidor, tendo feito uma audiência pública na Comissão de Saúde e tendo feito uma visita à empresa com os Vereadores das duas Comissões porque nós também consideramos que essa questão da poluição produzida pela Avipal atinge uma parte importante da população de Porto Alegre.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento) : Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do Regimento, que seja invertida a ordem dos trabalhos para permitir a votação dos Requerimentos e o meu, um dos quais, que está desde o dia 22 e não consegue ser votado e, se demorar muito, ele vai perder o objeto. Solicito a inversão quando entrarmos na Ordem do Dia, que sejam votados primeiramente os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença do Ver. Oneron da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de São Borja e membro da Bancada do PDT; do Ver. Sidnei Gerhardt, da Bancada do PPB; do Ver. Eugênio Dutra, da Bancada do PPB e Vice-Presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste; Ver. João Manoel Bicca, da Bancada do PMDB; e do Ver. Sérgio Guimarães, da Bancada do PDT.

Convidaria os Vereadores da delegação de São Borja para adentrarem ao Plenário e o Presidente da Câmara de São Borja para fazer parte da Mesa.

É uma satisfação receber esta delegação de Vereadores da Cidade de São Borja. Sabemos da luta destes em defesa da economia da Fronteira Oeste do Estado. Sabemos ainda da crise econômica que atravessa o setor primário do Estado com as diversas medidas que vêm sendo tomadas, cuja triste realidade é a penalização do setor básico da nossa economia.

Esta Casa tem tido uma posição muito presente com relação a esses acontecimentos e já reuniu aqui neste Plenário Prefeitos da Fronteira Oeste que fizeram uma exposição da crise econômica que avassala aquela Região do Estado, onde, infelizmente, o desemprego é a grande realidade social que aquelas Cidades de São Borja, Itaqui, Santiago, Bagé, Alegrete e Dom Pedrito vêm enfrentando. Portanto, recebam a nossa solidariedade e o apoio desta Casa, e deste trabalho integrado sobretudo dos Vereadores. Nós temos consciência disso, na medida em que os Vereadores são aqueles que têm um contato mais direto, na condição de homens públicos, com os problemas que atravessam aquelas comunidades.

Registramos também a presença entre nós do Jornalista Jeferson Lander, que acompanha a comitiva de São Borja.

Com a palavra, o Presidente da Câmara Municipal de São Borja, Ver. Oneron da Rocha.

O SR. ONERON DA ROCHA: Sr. Presidente do Poder Legislativo da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, particular amigo Isaac Ainhorn, Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa do povo, colegas Vereadores das diversas bancadas que compõem este Parlamento, serventuários municipais, Senhores e Senhoras. Para nós homens da fronteira, homens rudes do trabalho que é a nossa querida e legendária São Borja, terra que engrandeceu tanto o Brasil por tão ilustres nomes que de lá saíram como Getúlio Vargas, João Goulart, Aparício Mariense e tantos outros que se destacaram na vida nacional, principalmente na política, defendendo o nosso País nos atos constitucionais, com fé e devoção para nós, Sr. Presidente, homens que conhecemos a nossa comunidade, principalmente a situação que V. Exa. já transmitia das dificuldades que a nossa Fronteira Oeste vem atravessando, e nós agentes políticos temos um compromisso com aquela comunidade sofrida, numa região que vive, principalmente, da produção do arroz. Sabemos que hoje o Brasil atravessa grandes dificuldades financeiras e afeta, principalmente, a nossa Região que é a metade Sul. Através da imprensa nacional os Senhores estão convivendo no dia-a-dia com as dificuldades que àquela Região está passando.

É uma grata satisfação estarmos no convívio de tão ilustres políticos do Estado do Rio Grande do Sul, como posso falar de nossos amigos-Vereadores, Dilamar Machado, Nereu D’Ávila, Isaac Ainhorn, o nosso Presidente, homem que tem vínculo, laços de família em São Borja, mais Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal e tantos outros. É uma satisfação muito grande, em nome do Legislativo de São Borja, uma honra estarmos no convívio com vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as manifestações da Câmara Municipal, e reiteramos a nossa honra em receber este conjunto de tão ilustres Vereadores e representantes de todos segmentos do pensamento político da Cidade de São Borja. Foi uma verdadeira demonstração de entendimento do pluralismo na defesa dos interesses do Estado e da economia primária do nosso Estado. Suspendemos os trabalhos para as despedidas dos colegas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 14h37min.) : Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para mais uma vez falar e tentar, de alguma maneira, que a cidade, o Estado tome conhecimento do que está havendo no Bairro Cristal. Havia feito uma promessa aos funcionários do meu gabinete de que hoje viria armado para a Sessão e colocaria o revólver em cima desta mesa.

Por quê? Porque, no dia 06 de março, fiz um Pedido de Indicação ao Sr. Governador do Estado dizendo e citando as ruas que estão com um índice de criminalidade muito grande, entre elas a Rua Capivari. E, para a minha tristeza, no dia 1º, quando estava chegando na minha residência, em torno das 19h30min., havia um tiroteio a menos de 40m da minha casa. E, lá, naquele momento, um grupo de assaltantes, divididos em dois, estavam assaltando dois minimercados, o Lopes e o Nunes. A “Zero Hora” estampou e o “Correio do Povo”, no dia de hoje, mostra o porquê que aquele trabalhador foi fuzilado naquele momento. Foi porque ele apenas reconheceu um dos assaltantes.

Ontem, na reunião da Mesa, pedi aos nossos colegas que procurássemos tomar alguma atitude para que possamos, em conjunto, diminuir o que está ocorrendo na nossa Cidade e, principalmente, no Bairro Cristal. Solicitei uma cópia do processo dando ao Comando da Brigada Militar, dando ao Sr. Governador e dando ao Secretário de Segurança do Estado os locais onde estão acontecendo as coisas e nada é feito. Não basta vir a esta tribuna e tentar demonstrar a minha rebeldia contra esta situação. É o que posso fazer. Este governo, que eu tanto admirei e tanta amizade tenho pelo Governador está-se mostrando incompetente para administrar a Segurança no nosso Estado. Quantas mortes mais precisamos no bairro Cristal para que lá seja implantado um sistema para dar segurança aqueles moradores? A semana passada, foi um vizinho; na retrasada foi um colega; na 2ª feira, um amigo trabalhador. Amanhã ou depois, pode ser um filho meu, pode ser um irmão meu e, quem sabe, eu e nada está sendo feito.

Deixo isso registrado nos Anais desta Casa e por alguma infelicidade, por alguma tragédia, alguma coisa acontecer a este Vereador, porque já não sei mais o que fazer. Sei os riscos que corro toda vez que chego em casa depois da 1, 2 horas, porque sou obrigado a entrar na vila. Moro dentro da vila, com orgulho, e dali não pretendo sair, porque ali me criei, ali fiz minha vida, ali estudei e ali montei toda a minha vida e dali não vou sair. Agora, precisamos, urgentemente, que o Governo do Estado faça alguma coisa, porque não basta ir para a televisão e dizer que o Rio Grande está-se desenvolvendo; só vai se desenvolver quando nós tivermos segurança e pudermos andar na rua e mandar os nossos filhos para a escola. Tirei um irmão meu que estudava à noite, porque foi assaltado 3 vezes. Sempre digo: nunca reaja! Deixe ele levar o que quiser, porque uma vida não tem preço. Agora, pergunto mais uma vez: quantas vidas mais o bairro Cristal precisa dar para que seja tomada uma Providência? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa, está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o espaço de Liderança para me manifestar sobre a Tribuna Popular e o assunto trazido pelo companheiro e amigo Itair de uma associação da região atingida pela atividade da empresa Avipal.

Desde o início dessa mobilização que a população tem feito, tenho dito que da minha parte e, com certeza, da parte dos trinta e três Vereadores da Câmara de Porto Alegre queremos que a empresa mantenha o abate de cem mil aves por dia, quem sabe até amplie esse abate para duzentas mil aves por dia, mas que não há nenhuma contradição em que esse alto abate seja feito protegendo o meio ambiente e à saúde das pessoas.

No entanto, depois de várias discussões, duas reuniões com a presença da direção da empresa, em seguida uma visita que se fez à COSMAM com a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na empresa Avipal, uma coisa fica muito clara para todos nós, em primeiro lugar a forma irresponsável e a falta de respeito ao meio ambiente e à saúde das pessoas e, por último, uma atrasada forma de gerenciamento que tem a Avipal. De forma ilegal, como bem disse o Itair em seu discurso, a empresa que tinha autorização para abater trinta e cinco mil aves por dia, aumentou o seu abate para cem mil aves sem ter autorização dos órgãos públicos. Depois dessa ampliação, sem a devida preparação interna de equipamentos e treinamento de pessoal, trouxe de impacto à população. Houve, então, uma mobilização da comunidade, que começou a pressionar os órgãos públicos. No final dos anos 80 é que a Empresa saiu correndo para se equipar pelo menos para tratar seus afluentes líquidos. Depois de 18 meses, a Empresa não consegue operar como devia esse equipamento. E, como se não bastasse, constrói, também de forma ilegal, um desvio que, segundo a SMAM, levava, durante duas horas por dia, seus afluentes com alto teor de gordura e graxa direto para as águas do Arroio Cavalhada e, depois, para o Arroio Dilúvio.

Mas, com certeza, o problema maior está em outro setor chamado “Graxaria”, onde são transformadas as partes não consumíveis das aves em ração. Novamente se percebe o mal gerenciamento desse setor da Empresa, pois, dependendo do operador, é liberada no ar uma maior ou menor quantidade de gases que, dependendo da direção do vento, atingem diferentes regiões daquela grande zona que cerca a Avipal.

Ora, a alegação dos diretores responsáveis por essa área é que, se reduzirem o abate, vão ter que demitir. Como se a comunidade atingida dentro da sua casa fosse a culpada pelos problemas que a Avipal causa!

A técnica de tratamento dos afluentes líquidos e gasosos é antiga e conhecida. O que falta é seriedade à Empresa, é treinar o pessoal e fazer investimentos. Sabemos que não faltam recursos financeiros à Avipal. Portanto, “O Gosto pela Qualidade”, que é o “slogan” dessa Empresa, não tem nada a ver com a realidade.

A comunidade quer, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente quer e a Comissão de Direitos Humanos quer que a Avipal continue abatendo 100.000 aves por dia, mas que projeta o meio ambiente e que não infernize a vida das pessoas dentro das suas próprias residências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que raramente o uso da nossa Tribuna Popular foi tão eficiente, tão adequado, tão oportuno quanto a vinda do Sr. Itair Paulo, aqui representando a comunidade do Bairro Camaquã, e, particularmente, o fórum da zona sul. A clareza com que ele coloca o problema capacita a Casa a buscar, de forma civilizada, e, acima de tudo, adequada a uma realidade social, aquilo que a comunidade da zona sul reclama. É evidente que não estamos diante de uma ação delituosa ou bandoleira nem da comunidade nem da empresa, estamos diante de um conflito claro entre a necessidade, como levantou em seu discurso o representante da Associação do Bairro Camaquã, da necessidade de que os moradores daquele bairro tenham um mínimo de qualidade de vida; que não tenham poluição ambiental, que não tenham mau cheiro em suas residências, e que não vejam os seus riachos, córregos e o Rio Guaíba poluídos pela ação de uma empresa privada. Por outro lado, temos a necessidade óbvia da produção. Daquela carne de corte - que é o frango - que veio, nos últimos anos, Ver. Paulo Brum, para equilibrar o preço de algo que é fundamental na mesa de todos nós. Lembro-me, quando menino, no interior do Estado havia um ditado que dizia: “Pobre, quando come galinha, um dos dois está doente!” Ou a galinha estava doente ou o pobre estava doente.

Hoje, é um produto de consumo praticamente geral, mais acessível às camadas mais pobres da população. Aí está o conflito, a AVIPAL produz porque tem mercado, emprega gente, obviamente que emprega; não deve, é uma atitude no mínimo deselegante se a empresa faz ameaças à comunidade dizendo que se continuarem a incomodar a empresa fecha e desemprega todos. Não é uma atitude correta e não me parece adequada às tradições da Empresa Avipal. Agora, é preciso encontrar um caminho; e se encontra. Tenho uma dúvida - queria me socorrer do Ver. Giovani Gregol, que é o nosso guru ambientalista da Casa - de como funciona essa história de EIA-RIMA. Parece-me, s.m.j., ou é um equívoco meu, que é um direito da empresa encomendar um estudo, um relatório de impacto ambiental. V. Exa. falou em comissão tripartite, ou através do juízo. Mas não me parece que seja essa a necessidade, até porque ou o relatório de impacto ambiental é uma coisa séria, honesta e vai definir até que ponto aquela atividade polui o meio ambiente ou não, ou é uma farsa, uma picaretagem e aí, também, estaríamos diante de algo totalmente incompatível com qualquer tipo de negociação.

A vinda de V. Exa. a esta Casa é importante. Os Vereadores precisam viver a vida de Porto Alegre. Já ouvi aqui assuntos que interessam a Brasília, a São Paulo, à Bósnia, à Chechênia. Precisamos encontrar uma solução. Como vamos encontrar essa solução? Confiando em que a FEPAM é um organismo sério, e é sério; confiando em que a Secretaria é competente, confiando que a Empresa Avipal deseja uma política de boa vizinhança. Por isso acho que levantar a questão da forma foi feita é importante. Já foi comunicado que comissões permanentes da Casa estão trabalhando no assunto. Gostaria de me colocar à disposição da comunidade, todos nós Vereadores da Casa, porque ainda acredito no diálogo. Sempre acreditei e morrerei acreditando no diálogo. No grito não se ganha nada. Quem tem razão não grita: fala, dialoga, negocia. Espero que com todo esse movimento da comunidade em breves dias, em breves semanas V. Exa. possa voltar a esta Casa em nome da comunidade da Zona Sul e dizer: estamos respirando bem finalmente, porque finalmente os equipamentos necessários foram instalados e tudo está em paz Zona Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos os trabalhos para as despedidas. Mais uma vez, reiteramos a satisfação de tê-lo recebido neste espaço democrático da Casa, a Tribuna Popular.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h56min.) : Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Ver. Edi Morelli que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa o tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : Coma a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, nesta oportunidade, assomamos à tribuna desta Casa por ocasião do momento em que esta Mesa Diretora, no dia de amanhã, completa três meses de trabalho à frente deste Legislativo Municipal. Gostaríamos, dentro desta manifestação, em primeiro lugar , de fazer um registro, em nome da Mesa Diretora, da nossa satisfação, do nosso orgulho na condução dos trabalhos desta Casa nestes três meses - Janeiro, fevereiro e março -, procurando, e sabem os Srs. Vereadores as responsabilidades em relação à condução dos trabalhos de natureza legislativa, de natureza administrativa, que diariamente chegam ao Presidente e ao conjunto dos Srs. Vereadores. Nós gostaríamos, nesta oportunidade de ressaltar, do ponto de vista político, a importância do apoio desta Casa que, por unanimidade, aprovou a constituição de uma comissão especial com o objetivo de discutir, em todos os seus aspectos, a institucionalização do Orçamento Participativo. Este foi um posicionamento de natureza política, Ver. José Valdir, da maior importância, que teve - justiça seja feita - o apoio democrático da bancada de V. Exa. para que se pudesse discutir a questão.

Gostaríamos também de fazer o registro e dar conhecimento aos Srs. Vereadores de que temos, além dos eventos já realizados nesta Casa, especialmente da abertura solene dos trabalhos da presente sessão legislativa, temos já marcadas duas datas. Uma delas, no dia 2 de maio, em que a Câmara marcará 10 anos de sua presença aqui neste prédio, ocasião em que teremos oportunidade de lançar uma obra comemorativa aos dez anos da nossa presença no novo prédio. Uma obra com poesias e fotos, e com uma exposição fotográfica no saguão desta Casa de Porto Alegre, sem nenhum custo para esta Câmara. Isso será feito no próximo dia 2 de maio, já temos a data marcada e o convite já está sendo formulado para as vinte e três Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana para a realização do 1º Encontro de Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região Metropolitana, dando cumprimento a dispositivos da Lei Orgânica de Porto Alegre. Evento este que se realizará das 9h às 13h do dia 21 de maio e que estará aberto a todos os Srs. Vereadores desta Casa.

Gostaríamos também, por ocasião desta nossa manifestação, de fazer o registro de um importante instrumento que a Mesa Diretora promulgou no dia de ontem, estabelecendo um posicionamento de abertura dessa Casa, por ocasião dos seus dez anos, a toda sociedade organizada da Cidade de Porto Alegre. E, justiça se faça, porque se esta Mesa está tendo condições de operacionalizar essas atividades, é mercê do reconhecimento que se deve fazer às demais Mesas que vêm atuando e dando estrutura a essa Casa, apesar de todos os problemas que ainda temos, na estrutura física desta Casa, mas vem dando uma estrutura capaz de estar respondendo às necessidades da sociedade e da comunidade como um todo. Dezenas de atos e de eventos políticos, comunitários e religiosos já foram realizados nesta Casa, neste ano. Esta Casa - e isso é uma continuidade de um trabalho que está sendo feito, - não tem cessado no seu trabalho permanente de abertura à comunidade. E é dentro dessa ótica, Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores, que no dia de ontem promulgamos a resolução de número 147 que, em linhas básicas, cria um novo instrumento jurídico, político e comunitário da maior importância para a Cidade de Porto Alegre e que, certamente, servirá de exemplo para outros Legislativos, quer seja em nível estadual e também federal. O art. 1º desta Resolução estabelece o seguinte: “Fica instituída, como forma de divulgação específica dos trabalhos da Câmara Municipal, a comunicação periódica a entidades da sociedade civil que o desejarem, a relação dos projetos e seus autores em andamento no Legislativo do Município, bem como o envio de cópia dos mesmos às entidades que as solicitarem. Artigo 2º: Os procedimentos instituídos no artigo anterior serão formalizados através de convênios a serem firmados pela Câmara Municipal com as entidades mencionadas, especificando esses expedientes a operacionalização das comunicações da nova forma de divulgação.”

Essa resolução foi firmada no dia de ontem por todos os membros da Mesa Diretora por ocasião da sua reunião semanal.

Temos sentido muitas vezes que diversas leis oriundas do Legislativo Municipal têm chegado à sociedade e muitas vezes com a afirmativa de que não conheciam, não sabiam que esta lei estava tramitando na Câmara de Vereadores.

E ontem, quando presidíamos a reunião do Conselho de Cidadãos Eméritos de Porto Alegre, nos observava o ex-deputado federal, Vitor Faccioni que esta também era uma realidade que enfrentava a Câmara Federal.

E encontramos, através desse mecanismo de divulgação, através de uma sinopse de todos os projetos que estejam tramitando nesta Casa, com a respectiva autoria, quer seja do Legislativo, e a referência ao Vereador, bem como os projetos oriundos do Poder Executivo, a todas as entidades da sociedade civil que assim o desejarem. Nós já temos solicitações de diversas instituições, como a OAB, Seccional do Rio Grande do Sul; SINDUSCON, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; Sindicato dos Bares e Restaurantes da Cidade de Porto Alegre, que já estão solicitando o entrosamento para viabilizar este convênio no seu curto tempo de existência, de um dia, desta Resolução. E este instrumento não é do Vereador “a” ou “b”, mas de toda a Casa, de todos os Srs. Vereadores pelas suas ligações e seus contatos com a sociedade organizada. Porque esta, efetivamente, é uma conduta reconhecidamente da democracia representativa e não de diminuição dos Vereadores e da democracia representativa. Nós estamos fazendo uma interação entre a sociedade civil organizada e a Câmara de Vereadores, instrumento maior da representação política da Cidade de Porto Alegre. Não há forma maior de representação da sociedade democrática na Cidade do que o Legislativo Municipal, do que os Srs. Vereadores, como dos Deputados Estaduais e Federais em nível estadual e federal. Sim, através desse instrumento acreditamos que, por exemplo, se a Vera. Maria do Rosário é autora de determinado projeto e uma instituição vê o projeto da Vereadora e pede uma cópia do projeto, então estaremos permitindo uma interação da sociedade civil, do sindicato, da associação comunitária, do clube de mães, e de qualquer outra instituição, que venha aqui para a Câmara de Vereadores discutir com seus representantes populares o caminho daquele projeto.

Nós, sinceramente, acreditamos que esse instrumento, embasado na Resolução nº 147, fortalece a representação parlamentar, fortalece o Vereador, porque todo e qualquer Vereador poderá solicitar à Mesa a celebração de convênio com uma entidade da Cidade para que receba a sinopse dos projetos, que estejam tramitando na Cidade, e cópias dos projetos, que interessam sobre eles se manifestar ou sobre eles tomar conhecimento. Ninguém poderá, em momento algum, alegar o desconhecimento de um projeto que tramitou nesta Casa, porque assim faremos uma verdadeira interação mais sólida e mais profunda, além daquelas que já existem nas raízes da Câmara de Vereadores com a sociedade.

Nós temos a certeza de que estamos contribuindo para o aperfeiçoamento da democracia representativa em nossa Cidade. Esta é uma manifestação breve, um relatório sucinto daquelas atividades, que estamos desenvolvendo à frente da Câmara de Vereadores nesses três meses de nossa Mesa Diretora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga) : O Ver. Edi Morelli, em Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Luiz Negrinho não está no Plenário, mas deve estar me ouvindo no gabinete. Quero dizer a ele que não há só um fora-da-lei que agride e que comete crimes contra a humanidade. Os governos também cometem crimes contra os munícipes. Eu solicitaria ao Vereador Líder da Bancada do PT, Henrique Fontana, a quem tenho um respeito muito grande, mas, infelizmente, as ex-lideranças não conseguem responder pelo Governo. Eu fui iludido pelo chefe do Governo do PT, Prefeito Olívio Dutra, e na oportunidade pelo Sr. Hélio Corbellini, e estou aguardando até hoje que eles cumpram a palavra comigo. Eu pensei que tivesse mudado. Mudaram os nomes, porque a falta de respeito e o não-cumprimento da palavra continuam a mesma coisa. Queria que ficasse registrado o não-cumprimento da palavra do Sr. Secretário da Fazenda do Município. Quando se assume a palavra deve-se ter consciência de que possa ser cumprida, não é o caso do Governo Municipal. V. Exa. e o meu querido Adaucto sabem ao que me refiro. Quando algum Vereador vem a esta tribuna, cito o exemplo do Ver. João Dib, e diz que gastam fortunas na mídia dizendo mentiras, é uma realidade. Fiz um Pedido de Providências para que fosse colocada uma placa de “Parada” na rua Nízia Floresta, porque tem a parada de embarque e desembarque nos dois sentidos - bairro/centro - centro/bairro na esquina; no início da rua, e tem a parada de embarque e desembarque nos dois sentidos centro/bairro - bairro/centro no fim da rua. Na metade da rua tem parada somente no sentido bairro/centro - Por que? Porque existe poste da CEEE naquela calçada e no poste da CEEE está pregada a placa de parada do ônibus. Faz dois meses que eles não colocam a parada, e dito por funcionário da SMT, porque eles não têm material, não têm aquele cano para fixar a parada. Ora, esse é o meu descontentamento com o PT. O discurso é uma coisa e a prática é outra, diferente, principalmente no cumprimento da palavra empenhada. (Aparte anti-regimental do Ver. Wilton Araújo.) Não dá, V. Exa. tem ração. Eu pensei que a coisa tinha mudado, mas não mudou, continua a mesma. O Sr. Olívio Dutra não cumpriu a palavra comigo, o Sr. Tarso Genro também não está cumprindo. Eu vou voltar a este assunto novamente, nesta tribuna, em outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0650/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Rua Portal dos Pinheiros um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

PROC. 0778/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que autoriza a destinação de áreas específicas em locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas.

PROC. 0810/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/96, que cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano Classificado de Cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Motorista, Operador de Máquinas Especiais e Operário)

PROC. 0603/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (participação popular nas etapas que envolvem o orçamento da CMPA)

2ª SESSÃO

PROC. 0546/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatório o trânsito com faróis baixos ligados dos veículos automotores de qualquer categoria, nas vias públicas do Município de Porto Alegre, durante o dia.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem) : No ano passado, tivemos um número demasiado de Questões de Ordem; e, com relação ao cumprimento do Regimento Interno, tenho acompanhado essa avalancha de inscrições relativamente à discussão de projetos de Pauta. Na esmagadora maioria de manifestações de projetos de pauta, não se tem tratado dos projetos em pauta, ou tem-se tratado muito pouco. Temos que cumprir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador não concorda com a sua afirmação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Ausente. O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre a alteração da Lei Orgânica do Município, proposta pelo Ver. José Valdir. A proposta altera o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município que trata da participação popular nas etapas que envolvem o orçamento da Câmara Municipal. Entendo que o debate sobre o Orçamento Participativo vem em boa hora e fez com que até muitos Vereadores, que não conheciam o Orçamento Participativo, pudessem conhecê-lo melhor. Seria importante que todos os Vereadores participassem das plenárias do Orçamento Participativo e fizessem contato com a população para saber a importância que ela dá a esse Processo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato mencionou que ninguém falava sobre o assunto; agora, V. Exa. levou o assunto para o Orçamento Participativo do Município. Por gentileza!

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, estou discutindo o Projeto de participação da população no Orçamento da Câmara de Vereadores e já vou chegar lá. Estou debatendo o assunto. É importante que muitos Vereadores tenham-se dado conta de que o Orçamento Participativo é um patrimônio da Cidade, e espero que eles sejam sinceros ao afirmar isso, que não seja mera tática ou mero discurso, porque, quando alguns Vereadores dizem que o Orçamento Participativo é um patrimônio da Cidade, que é importante a participação popular na sua elaboração, isso não está acontecendo aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, ou seja, a elaboração do Orçamento da Câmara com a participação popular. Quando a Auditoria diz: “Ocorre que tal participação já está garantida no parágrafo 1º do art. 116 da Lei Orgânica, eis que a Câmara Municipal inclui-se como unidade orçamentária no Orçamento Geral do Município”. Se isso for verdade, a Câmara Municipal está descumprindo o que está no art. 116. Há, no mínimo, uma contradição aqui. Ou se elabora o Orçamento da Câmara com a participação popular, ou então, no mínimo, essa participação não está tão garantida assim como diz a Auditoria. Por isso, acho correto que o Ver. José Valdir apresente essa Emenda à Lei Orgânica. Vamos ver se para a Câmara vale a mesma coisa que para a elaboração do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO VERLE: Em Pauta na 1ª Sessão Proc. 0603/96 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Art. 50 da Lei Orgânica. Ou seja, ele propõe que na Câmara também tenhamos a participação popular no orçamento e, evidentemente, no acompanhamento. A Consultoria da Casa entende que o Art. 116 já inclui a Câmara, e também tenho uma certa inclinação por essa posição, de que, efetivamente, não se faz uma distinção entre os poderes na elaboração do orçamento, senão que a Câmara elabore o seu e o Executivo, por outro lado, elabore a parte que lhe corresponde, depois é consolidada para remeter a esta Casa. De qualquer forma, acho que não está demais, nem que seja somente para fazer a discussão, já que, hoje, temos até uma Comissão Especial para estudar a institucionalização do Orçamento Participativo. E é importante que esta comissão também tenha na sua discussão esse Projeto, já que esta Comissão não é específica, pelo que entendi, para estudar o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, e os Substitutivos que foram apresentados posteriormente. Ela é mais genérica. Então, penso que, além de discutir, aqui, o Projeto e os três Substitutivos, deve avocar a discussão deste que está correndo Pauta - primeiro dia hoje -, e terá que ser encaminhado às Comissões. Como já há um entendimento de que a questão envolve várias Comissões, pode perfeitamente ser incluído na Comissão Especial.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Verle, o Projeto do eminente e querido Ver. José Valdir tem uma falácia: “A Câmara Municipal terá autonomia orçamentária.” Nós dependemos sempre da boa vontade do Dr. Arno ou do Prefeito. Mas, participação da comunidade na elaboração do Orçamento da Câmara é estranha, uma vez que nós não temos investimentos, nós temos salários. Praticamente os investimentos são na realização das obras deste prédio que vai ser terminado lá pelo ano 2.050, mais ou menos. Então, eu não vejo porquê. Em todo caso, eu não tenho nada contra a proposição do Ver. José Valdir, só não acredito na autonomia orçamentária.

O SR. JOÃO VERLE: Ver. João Dib, esta autonomia não foi o Ver. José Valdir que inventou, isto já está, hoje, na Lei Orgânica e ela existe na realidade com os diferentes entendimentos.

Sobre a participação popular, já que o investimento é pequeno, eu gostaria de lembrar a V. Exa. que os Conselheiros do Orçamento Participativo não discutem só os investimentos, eles discutem todo o orçamento, inclusive a parte de pessoal. Mais de uma vez eles se manifestaram sobre reduzir o percentual que esta Câmara gasta no total do Orçamento. Eu penso que uma participação maior da comunidade, através do Conselho do Orçamento Participativo, pode até diminuir uma certa hostilidade, talvez a palavra seja muito forte, mas há uma certa animosidade da população em relação à Câmara e, muitas vezes, por desinformação. Então, eu penso que esta Casa não tem o que esconder, logo não tem porquê não submeter o seu Orçamento na elaboração, inclusive na execução, acompanhamento, fiscalização, se for o caso, como faz o Executivo na comunidade. Nós vamos ter uma aproximação maior da população com a sua Casa, que deve representá-la e vamos ter a clareza, também, nós, Vereadores, ou alguns de nós que têm dúvida de que efetivamente a participação popular não visa subtrair as prerrogativas desta Casa, mesmo porque não pode. Eu penso que, por este lado, nós poderíamos levar esta proposta, este Projeto de Resolução do Ver. José Valdir para nossa Comissão Especial e também lá fazermos essa discussão já que é um assunto só e, pelo que me consta, estamos muito preocupados com um encaminhamento sério como é do feitio desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Raul Carrion. Desiste. Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia. Não está presente. Está com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que estou propondo é que fique explícito no Art. 50 da Lei Orgânica o conteúdo do parágrafo primeiro do Art. 116. Esse conteúdo se refere ao seguinte: “Fica garantida a participação na comunidade a partir das regiões do orçamento nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual”. Então, apresentei essa proposição porque o Art. 116 é claro em relação à atribuição do Executivo. A douta Procuradora-Geral, a Dra. Marion, diz o seguinte no seu parecer: “Tal participação já está garantida no Art. 116 da Lei Orgânica, eis que a Câmara inclui-se como unidade orçamentária no Orçamento Geral do Município.” Eu entendo que não está garantido tanto que nunca foi feito, não teve nenhuma forma de participação na execução e na definição do Orçamento a não ser de definir os percentuais do Orçamento. Vamos admitir que isso estivesse contemplado. Então, esta Câmara está descumprindo a Lei desde 1989 quando foi promulgada a Lei Orgânica do Município. É diferente do Executivo que tem um orçamento que foi aperfeiçoado, que foi debatido nesta Câmara e que agora quer regulamentá-lo e, na minha interpretação, quer estabelecer amarras a este Orçamento, cercear a participação popular e na Câmara de Vereadores, segundo a Dra. Marion, deveria ter Orçamento Participativo, deveria ter uma forma, se não com este nome, uma forma de participação popular. Não tem. Eu quero deixar explícito, independente desta discussão bizantina, se está contido ou não está contido no art. 116, o que eu quero é no art. 50 que diz que a Câmara tem autonomia financeira, orçamentária, que não é de minha autoria, que é de autoria do Ver. Lauro Hagemann na Lei Orgânica, eu apenas botei a vírgula e acrescentei o conteúdo do art. 116, pois se já está garantido mediante interpretação vamos colocar explicitamente. O Ver. Isaac Ainhorn há pouco veio aqui e fez um hino de louvor a sua idéia de fazer uma sinopse dos temas da Câmara a mandar para a sociedade civil organizada e confunde isto com participação popular, talvez querendo substituir o teor do que eu quero propor. Eu quero radicalização democrática mesmo, eu quero radicalizar a democracia aqui dentro.

Eu quero que a Câmara tenha um acompanhamento popular, eu quero que tenha o Orçamento Participativo não apenas para discutir os gastos da Câmara, mas para acompanhar os gastos da Câmara, inclusive, participar da discussão desse projetos e dessas propostas, não apenas para discutir investimentos, a rampa da Câmara e outras tantas obras, independente do mérito, que não foram discutidas com a população. Eu quero a população participando efetivamente, discutindo efetivamente. Quanto à sinopse para as entidades organizadas, Ver. Isaac Ainhorn, isto é uma obrigação da Câmara de Vereadores, isto é uma obrigação de transparência de fazer este tipo de divulgação.

Agora, só isto não basta, como não basta a Prefeitura fazer a divulgação do seu trabalho, tanto que ela tem o Orçamento Participativo que a Câmara não tem. A Câmara está querendo partir para uma discussão, regulamentar, cercear a participação popular na Prefeitura, no Orçamento Participativo e na própria Casa não faz, não quer discutir o Orçamento Participativo aqui dentro. Eu acho que o exemplo, Ver. Isaac Ainhorn, tem que começar pela Casa. Nós estamos discutindo e querendo restringir a Tribuna Popular quando hoje ficou evidente que a Tribuna Popular gastou 15 minutos somando o tempo do Ver. Guilherme Barbosa e no outro tempo foram outros assuntos da Câmara. O que atrapalhou, inclusive, o início da votação não foi a Tribuna Popular. Por um lado tentam cercear a participação popular aqui, cercear a participação popular lá fora, e não admitimos discutir uma efetiva participação popular dentro da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, por 5 minutos, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero a ata do Orçamento Participativo que autorizou o Município, o Executivo a comprar o prédio da Rua dos Andradas nº 680, e me foi negada. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso admitir que esse Prefeito que aí está, um homem sensível, inteligente, capaz, seja tão mal assessorado, ou seus assessores pensem que os que aqui estão não são devidamente preparados. Claro que ele está pedindo, aqui, quando cria e extingue cargos no DMAE, até para aquelas três embarcações, uma delas objeto de Pedido de Informações de minha parte, e que hoje uma estação de rádio me procurou para saber do escândalo, porque os documentos não existiam; o escândalo da embarcação que não tinha documentação da concorrência. Eu disse que não era escândalo, que era desleixo mesmo, que não tinha nada a ser levado ao conhecimento da imprensa. Mas, agora, escândalo mesmo é a assessoria do Prefeito fazer com que ele assine documentos como este, que cria 28 cargos de salários mais elevados do que 42 de operários. Até aí tudo bem, nada de mais. Até não entendo bem porque um departamento que precisa de muitos operários não queira mais operários, talvez seja para terceirizar. Ao mesmo tempo, diz que terceirizado é mais caro. Bom, mas o departamento pode fazer o que quiser. Agora, o Prefeito não pode menosprezar os Vereadores escrevendo isso. Por outro lado, serão extintos 42 cargos de operário, chamo a atenção dos Srs. Vereadores, serão extintos 42 cargos de operário do plano classificado daquele órgão. Se ele extingue os 42 cargos é porque não estão providos, não tem ninguém ocupando os cargos, face à sua disponibilidade. E ele dá como contrapartida financeira, o que não incrementará os custos com pessoal no âmbito do DMAE. Eu não aceito esse atestado que o Prefeito tenta passar, de burrice, para os Vereadores de Porto Alegre. Burrice deve estar na sua assessoria para fazer com o Prefeito, que é muito ocupado e tem muitas coisas para fazer, assine um documento estúpido deste aqui. Se ele não tem 42 cargos providos ele não está economizando coisa alguma, mas vai prover 28 cargos e esses sim vão representar gastos.

Então, Sr. Presidente, eu não vou aceitar o atestado que a assessoria do Sr. Prefeito pretende me passar. Eu imagino que os outros 32 Vereadores também não aceitarão. Eu, até, se fosse presidente da Câmara devolveria isto aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Negrinho. Ausente. A palavra está à disposição do Ver. Nereu D’Ávila para a discussão da Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir está comprometendo a Administração Popular, porque, segundo a palavra do líder, Ver. Henrique Fontana, que tem primado pela honestidade de palavra e gestos na Casa, a Administração, politicamente, não quer nem que se institucionalize o Orçamento, que é o caso que o Ver. Clovis Ilgenfritz vem sendo, praticamente, constrangido dentro do seu próprio partido como a Cidade sabe.

Agora, para institucionalizar na Câmara pode. Claro, é a Câmara, não mexe com o Executivo, então pode. E aí um do PT pode. Mas o outro do PT não pode. Depois, o segundo argumento sobre a questão do orçamento participativo da Câmara é que existem 16 regiões na Cidade com as demandas próprias daquelas regiões. Quais as demandas da Câmara? Asfalto aonde? No gabinete do Ver. José Valdir? Quais são as demandas? O que me traz à tribuna é para discutir, em última sessão, a questão da Lei Orgânica. Eu estou sentindo, por diversos destaques que foram feitos que estão tentando puxar o tapete, novamente, da comissão que estudou a Lei Orgânica e o Regimento. Quero fazer um pacto. Alegou-se, e foi o próprio Ver. José Valdir, que não estaria garantido na Lei Orgânica dois dias para a Tribuna Popular, apenas constava que seria jogado para o Regimento e no Regimento é votação simples. Ele deu a entender que seria má-fé; poder-se-ia, com 17 votos, tirar a Tribuna das três Sessões, ou seja, extinguir aquele momento. É claro que ele utilizou de astúcia, mas, para ficar claro, estou apresentando neste momento uma Emenda à Lei Orgânica que garante duas Sessões Ordinárias da Câmara para a Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. deve ater-se ao Projeto em Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, V. Exa. leia na folha 5 que estamos em Discussão Geral do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/95, sobre o qual estou falando e para o qual estou apresentando uma Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Mas, V. Exa. está discutindo a Pauta, Vereador. Ainda não entramos na Ordem do Dia.

O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Exa. tem razão. São os maus exemplos do Ver. José Valdir. Peço desculpas e volto a discutir a Pauta.

O Ver. José Valdir distribuiu um papel em letras vermelhas - naturalmente a mídia recebeu primeiro - em que ele faz pura e simples demagogia em cima desse assunto. Agora, a estratégia já está estabelecida pelo PT: “melar” a verdadeira e séria discussão a respeito do Orçamento Participativo que toda a Cidade quer. Não foram apenas Vereadores que vieram à Tribuna Popular para dizer que segmentos importantes da Baltazar, na Grande Cruzeiro, no Partenon e em diversas outras regiões certas demandas estabelecidas em segundo lugar, estavam sendo atendidas.

O Ver. Luiz Negrinho denunciou que, na Rua Upamaroti, no Cristal, uma demanda elencada como prioritária há três anos, onde passam os ônibus, o Orçamento não cumpriu. É claro que já estou-me acostumando com os argumentos que o PT usa; eles têm sempre uma explicação. E a explicação seria a seguinte: “Aquela demanda não está na verba da Prefeitura, porque depois das demandas a Prefeitura estabelece uma nova situação no Orçamento Participativo. É uma prioridade, por exemplo, ao saneamento básico. Se a rua Upamaroti pediu asfalto, o dinheiro fica pequeno para o asfalto e vai tudo para o saneamento básico. Então, quando a população reclama dizem que o COP, o GALPAN e o CRC priorizaram esta ano outra questão que não o recapeamento asfáltico e por isso não foi cumprido. Sempre vem uma explicação querendo ser convincente. Eu distribuí para os gabinetes dos Vereadores da Comissão os kits que vieram da Prefeitura, e terei que refazer os kits, porque não vieram os relatórios de todos os anos; só veio o de 1996. Acho que nós merecemos fazer um estudo aprofundado para a cidade ficar sabendo realmente qual o percentual de demandas que o Orçamento contemplou nesses sete anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. Liderança com o PFL. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao vir à tribuna, nesta tarde, na véspera da Semana Santa, eu quero me socorrer da inteligência, do saber político do meu correligionário Vice-presidente da República Marco Maciel, quando, há pouco tempo, intimado a definir a posição liberal, dizia que a posição liberal era sobretudo não aceitar o dogma e exercer a reflexão crítica sobre aquelas coisas que eram colocadas como sendo axiomas verdadeiros, porque toda a verdade apresenta as suas várias faces e obviamente sobre ela uma reflexão sempre se justifica. Falo isso, Sr. Presidente, porque no dia de hoje eu constato com muita tristeza, ao lado da definição da doutrina liberal pelo ilustre brasileiro Marco Maciel, ao lado do reconhecimento eu vejo com tristeza uma aplicação prática dessa colocação magistral, quando se verifica no País este absurdo: liberação do preço dos derivados de petróleo, com empresas majorando exorbitantemente o custo desse bem essencial ao cotidiano do cidadão. Eu observo quanto é verdadeira a colocação do Dr. Marco Maciel, porque aqueles liberais como eu, ortodoxo, diferente de mim, que entendem que o mercado tudo regula, nessas horas têm que reconhecer que esta deus-mercado, da mesma forma como o deus-Estado, que outros elegem de forma radical, não pode ser um axioma que não permita reflexão e não permita que, caso a caso, diante das circunstâncias possam ser revistos. Eu sempre vi com muito teor o uso sistemático da política do tabelamento dos preços. Sempre achei que não é bom ferir as regras do bom relacionamento do mercado, mas tenho que reconhecer, hoje e o faço até humildemente, ainda que a minha humildade não implique em nenhuma “mea culpa”, porque nunca radicalizei nas minhas posições. Faço, Ver. Lauro Hagemann, que expressa na fisionomia assentimento às minhas palavras, convencido de que este exemplo tem que ser mais do que um reconhecimento doutrinário, conceitual. Nesta hora, é preciso que o Governo, com o qual eu tenho responsabilidade, porque ajudei a elegê-lo, não permita sobre nenhuma alegação, que se perpetue essa barbaridade que está ocorrendo no País e que, de imediato, ponha um freio ao mal-uso da liberdade de mercado e nada é mais grave, mais deplorável do que usar mal um bem tão valioso como é a liberdade. A liberdade de mercado que eu defendo não pode ser de tal monta que se vire contra a sociedade. Nessa hora, no estado social-liberal em que acredito, é preciso que se use o poder coercitivo do Estado e se impeça essa anarquia, essa verdadeira obsessão pelo lucro fácil, que é a medida governamental, que corrigiu 9.9 na refinaria o custo do derivado do petróleo e está ensejando no momento alguns casos em que a gasolina, especialmente, foi majorada, em determinados pontos deste País, em 30%. Isso é um absurdo. Isso é o cultivo do lucro fácil. Não é essa a sociedade em que gananciosamente se procura, através da cartelização, chegar a esse tipo de lucro, que nos meus conceitos sociais-liberais eu defendo.

Por isso, com humildade, de quem deve, naturalmente agir na política, porque nós nunca somos donos da verdade por completo, a verdade se renova a todo o instante e a hora, até mesmo porque Ortega Y Gasset já dizia que o homem é ele e a sua circunstância. E na Circunstância presente da sociedade brasileira impõe-se uma medida dura do governo federal, que não pode ficar preso a falsos conceitos doutrinários, permitindo que a ganância de uns provoque a desorganização por completo de fartos setores da economia brasileira, pondo em risco até mesmo a âncora maior do prestígio do Presidente Fernando Henrique, que é o Plano Real e a estabilidade econômica. Não tenho dúvida de que não se houver medidas fortes e urgentes, começou a ser comprometido no dia de hoje. Espero que Deus ilumine o Presidente Fernando Henrique para que ele, com urgência, determine medida suficientemente capaz de coibir esse abuso deplorável que, infelizmente, está sendo realizado neste País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal em tempo de Liderança pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há nada como um dia depois do outro. Dentro de praticamente uma semana enxergamos o panorama do Piratini e do Palácio Farroupilha se degladiando, mais um veto, veto que o Sr. Governador apõe a todos aqueles que pretenderam ter a criação de 29 municípios. E nós que ficamos com o Pronto Socorro com sete milhões para termos este dinheiro para dar alento, dar glicose, mais açúcar para que o Pronto Socorro vicejasse, baqueamos, caímos diante de um veto.

Agora os deputados estão diante de um veto também do Sr. Governador. E o que fará a bancada do PPB, do meu partido? O que fará a bancada do PMDB? Há de colocar este veto abaixo? Ou será que os compromissos eleitorais vão fazer com que as coisas sejam sobrepujadas, e eles botem a viola no saco e deixem por isso mesmo, ou finjam que não vêem.

Parece incrível que dentro de uma semana estamos assistindo a tragédia ao contrário. Agora, há interesse dos Deputados, eles querem fazer sessão extraordinária da Assembléia Legislativa, visando a análise dos vetos do Gov. Antônio Britto. Se alvoroçaram todos e querem fazer tudo dentro de 24h. Porque este veto precisa cair? Precisam botar abaixo o veto do Governador. Este é preciso votar, mas o do Pronto Socorro não foi preciso votar. Saíram cabisbaixos, sem retrucar coisa nenhuma, sem dizer nada, desceram degraus, vermelhos, do Plenário da Assembléia, arrependidos de terem feito o que faziam, mas nos venceram de 22 a 22.

Agora, estou cobrando este veto, aqui de baixo, da Câmara Municipal. O que vão fazer os Deputados? Vão aceitar o veto disciplinarmente como aceitaram o veto do Pronto Socorro? Nós nos esvaímos; eu, o Ver. Fontana, Paulo Brum, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, estávamos lá apartidariamente. Estivemos lá dia e noite e nada conseguimos. E agora, o que eles vão fazer? É preciso realçar isso e cobrar. Esse veto é muito importante porque ele vai colocar em condição humilhante a Assembléia Legislativa do Estado, que foi surda aos anseios de Porto Alegre. Inventaram uns tais de hospitais de base, de Pelotas, de Santa Maria, de Caxias e de Passo Fundo que iriam ficar humilhados e preteridos pelas verbas que vinham para o Pronto Socorro, mal sabendo eles que aqui o Pronto Socorro atende os politraumatizados, os acidentados, por arma de fogo, arma branca, os quebrados de todo o Estado. Não viram isso, não enxergaram nada. Fingiram que não estavam sensibilizados. Agora tem esse veto e eu quero ver se eles “engolem” esse veto do Governador e demonstram mais uma vez de que cuidam dos seus interesses. Agora, o Governador não é mais partidário, não é mais companheiro, as coisas mudaram. Por quê? Em política há coerência do bom senso voltado para as causas públicas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. 1189/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (exame do CMDCA em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer da Comissão Especial:

- Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento) : Sr. Presidente, solicitamos à Mesa a inversão na Ordem do Dia de dois Projetos: O de fls. 09 - PLL 16/96 e o de fls. 11 - PR nº 03/96. São dois títulos honoríficos. Sobre a matéria existe consenso. Os autores dos dois títulos entendem que não é necessário encaminhamento e seria até para facilitar o andamento dos trabalhos, já que as outras matérias são polêmicas e vão justificar uma discussão.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, quando outro Vereador presidia a Sessão no seu início, eu tinha encaminhado à Mesa um Requerimento no sentido de ser votado primeiro os Requerimentos e justifiquei o meu encaminhamento, visto que tenho um Requerimento desde o dia 22 para ser votado e, se demorar mais, vai perder o sentido.

O SR. PRESIDENTE: Se ouve esse Requerimento, V. Exa. tem prioridade. Nós vamos consultar à Assessoria. A Assessoria verá se consta o seu Requerimento em primeiro lugar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu concordo com os dois Requerimento, do Ver. Pujol e do Ver. José Valdir, mas após a discussão desse primeiro Projeto, que já está em andamento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, V. Exa., naquele momento, não estava presidindo os trabalhos, quando formulei o Requerimento. Ele não foi votado, mas ficou combinado de que seria votado no início da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, este Presidente não estava presidindo os trabalhos, mas a Assessoria me informa de que foi feita uma sugestão a V. Exa. para que no momento da entrada na Ordem do Dia fosse feito esse Requerimento, e isso não foi feito. Então, tem prioridade o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu fiz o Requerimento e houve um acordo tácito com quem estava na Mesa e com parte do Plenário, que estava atento, de que esse Requerimento seria votado no início da abertura na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: O que a Assessoria está falando é de que ele seria apresentado.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de saber se, quando um Vereador, não importando esse caso específico, realiza um Requerimento, solicitando mudança de Projetos na Ordem do Dia, tem que fazê-lo após a chamada da Ordem do Dia ou a qualquer momento da Sessão?

O SR. PRESIDENTE: É Só na Ordem do Dia que poderá ser feito esse Requerimento.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Então parece-me que o Requerimento que o Ver. José Valdir fez antes não tem valor e ele terá que refazê-lo.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. É o que nós entendemos. Por gentileza, Srs. Vereadores, daremos continuidade aos trabalhos, esta é a decisão da Presidência que estou exercendo neste momento. Já estamos discutindo o PELO nº 001/95. Logo após esse Projeto, será votado o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol e o do Ver. José Valdir.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem) : Havia um acordo entre os Vereadores de que requereríamos essa inversão, porque sabíamos que o Ver. José Valdir iria pedir que depois votássemos os requerimentos. Conheço o teor do Requerimento, inclusive várias bancadas têm interesse na sua votação. Não entendo, Sr. Presidente, o fato de V. Exa. ter anunciado que iria entrar com a votação quase que instantaneamente com a solicitação da palavra para fazer o requerimento e que, obrigatoriamente, V. Exa. tenha que ficar restrito a manter a ordem inicial dos trabalhos, com a concessão da palavra ao Ver. João Dib, até porque ele concorda que se vote primeiro esses dois Projetos, que são de tramitação rápida, assim como os requerimentos e depois retoma-se a ordem natural.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem) : Quando exatamente serão votados os Requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Após a discussão desse Projeto. Em discussão o PELO nº 01/95. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nobre Vera. Helena Bonumá ficará muito braba comigo, porque na última sessão solicitei, empenhadamente, que V. Exa. retirasse o Projeto de Lei que versa sobre acordo de trabalho entre comerciários e seus patrões, para que a Câmara não tenha que servir de palco para acontecimentos desagradáveis que já ocorrem aqui no passado.

Hoje vou analisar esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica que inclui parágrafo no artigo 75 da Lei citada e trata da iniciativa de leis complementares com emendas. Enfim, o texto da Emenda que apresenta à Mesa não corresponde, exatamente, ao que ocorre. Mas devo lembrar que a Constituição Americana tem mais de 200 anos, e não tem uma dezena de artigos, tem algumas emendas. Todos aqueles que lêem, assistem a filmes americanos, vêem que, quando o indivíduo é acusado de qualquer coisa, vai ser preso, ele evoca a 5ª Emenda. Porque uma Emenda à Constituição Americana tem força. Nós, aqui, fazemos uma Lei Orgânica, substituindo outra que tinha 120 artigos e tratava de todos os problemas da Cidade. Uma lei antes dizia que para tratar de apresentar um Projeto de Lei de iniciativa popular, inicialmente, precisava de 100 eleitores, depois mudaram para 1% dos eleitores, e esta atual lei fala em 5% dos eleitores. Então, é uma lei que deveria ser avançada e no meu entendimento é retrograda, até porque de 120 artigos, passa para mais de 300 artigos. A primeira falava na família, esta não fala na família, parece que a família deixou de existir.

Agora, fazemos uma Emenda ao Art. 75, que não está bem situada, e não tem necessidade de integrar a Lei Orgânica, poderia ser objeto de Lei Complementar ou comum, mas nunca texto de Lei Orgânica, que é a Constituição do Município. Essa é a maneira de desmerecer a Constituição Municipal, porque a cada momento estamos colocando mais e mais emendas, alterando artigos, acrescentando parágrafos e retirando textos. Portanto, Vera. Helena Bonumá, desculpe-me, porque já me disse que sempre voto contrariamente a ela, mas não é verdade, sou contrário aos dois projetos que mencionei nesta minha rápida participação. Agradeço a atenção de todos os nobres colegas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para discutir.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro dia eu falei na ausência da nobre Vera. Helena Bonumá, o que é muito constrangedor, porque eu tenho um apreço especial por sua Excelência, uma relação pessoal que muito me agrada, e eu disse, em outro pronunciamento, em relação a outras questões, que isto aqui não é uma assembléia de compadres, nem de amizades, nem uma assembléia de freiras, nós representamos camadas diferentes da população e temos que honrar esta representatividade. Diante disso, eu ouso afirmar que este Projeto é a maior barbaridade que jamais passou pelos umbrais do Protocolo da Câmara Municipal. Sem nenhum demérito à Vereadora na sua iniciativa, mas a Vereadora quer o seguinte: ela quer subordinar o processo legislativo, modificando-o. Desde que foram criados os Legislativos no mundo, o processo legislativo é orgânico, ele é consecutivo. No processo, a Vereadora diz que, depois da Comissão de Constituição de Justiça, ele vai ao Conselho dos Direitos da Criança, antes das Comissões Temáticas. Então, ela desvia do processo legislativo para lá.

Agora, quem é este Conselho? O Conselho é subordinado, está no Parecer da Procuradora, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança é um órgão vinculado à Secretaria de Governo. Fere o princípio da harmonia e independência entre os poderes. Ou seja, o Poder Legislativo vai ficar subordinado a outro poder. Ainda se fosse direto ao poder Executivo, mas é a um órgão do Poder Executivo. Diz a ilustre Procuradora: “a matéria fere o Artigo 2º da Lei Maior do Município que assegura o exercício do princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes”. E mais, na medida em que o processo segue para o Conselho, eu quero o seguinte: ontem, houve, aqui, uma reunião da Comissão de Educação desta Casa, sendo o Presidente o Ver. Jocelin Azambuja e outros Vereadores da Comissão e mais 7 ou 8 Conselheiros Tutelares, que são participantes deste Conselho, e a Taquigrafia pode comprovar, houve uma pessoa que disse que no sábado passado, eleita Conselheira Tutelar, disse dali de onde senta o Ver. Luiz Braz que, sábado passado, ela indagava num reunião qual era, realmente, a função do Conselheiro Tutelar? O Ver. Dilamar que é da Comissão me acena com a cabeça porque estava presente. O que eu quero dizer é o seguinte: Este Conselho Municipal dos Direitos da Criança ainda não tem maturidade suficiente reconhecida pelos seus próprios membros para saber qual é a sua função orgânica, inclusive, em relação a sua competência, em relação ao Ministério Público. As próprias assistentes sociais dizem que os Conselheiros estão tirando a sua função de assistência social sem ter curso superior. Há uma enorme confusão em relação ao próprio fundamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança que ainda não tem uma maturidade suficiente, uma competência suficiente para sequer se situar no Município porque recentemente foi formado. Imaginem a Câmara subordinar os seus projetos, todos, que tiverem qualquer referência à Criança se enviar para lá para eles dizerem sim ou não e se eles disserem não e nós, aqui, vamos ter que obedecer. É a suprema desmoralização da Câmara Municipal.

Eu acho, com todo o respeito, o mesmo apelo do Ver. Dib, eu vou fazer para a Vera. Helena Bonumá: Este processo, Vereadora, a não ser que eu esteja completamente equivocado, - se eu estiver, eu assumo porque eu sou humilde suficiente para admitir os erros que todos nós podemos cometer -, mas este processo, para mim, ele subordina uma instituição existente a mais de 200 anos e um órgão que é subordinado a uma Secretaria de Governo. Isto, francamente, é uma “Capitis diminutio” da maior diminuição do Poder Legislativo. Vereadora, eu disse pessoalmente a V. Exa. que este processo não tem condições. Acho que este aqui nós temos que refletir melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário, está com a palavra para discutir o PELO nº 01/95.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, Vera. Helena Bonumá que propôs esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica do nosso Município. Primeiro, vamos compreender o espírito da proposição da Vera. Helena Bonumá. Ela propõe a esta Casa que as proposições feitas na área da criança e do adolescente sejam analisadas a partir das comissões temáticas da Casa, como se faz no processo legislativo, mas também de um órgão que não é Ver. Nereu D’Ávila preciso esclarecer a V. Exa. tão humilde e que reconhece quando está errado - e está errado - que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não é subordinado a qualquer Secretaria do Governo.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Leia o Estatuto!

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: V. Exa. é que deve ler. Eu o conheço muito bem. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente não é subordinado a qualquer Secretaria; ele é um órgão previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por Lei Federal - Lei nº 8069/90 que estabelece a participação da sociedade, de organismos não-governamentais, de componentes dessa sociedade que atuam na defesa das crianças e dos adolescentes e do Poder Público Municipal, sendo que este - todos sabemos disso - participa desse Conselho através de diversas Secretarias assim como participamos através de representação da Câmara Municipal.

Então, o Conselho, Srs. Vereadores, não é absolutamente subordinado a qualquer poder. Ele é um órgão autônomo dentro da sociedade porto-alegrense e está diferenciado dos Conselhos Tutelares. Aqui disseram que uma Conselheira Tutelar pediu a palavra em um encontro para perguntar qual é exatamente a função do Conselho Tutelar. É bom que se diga que não devemos confundir as duas instâncias. São instâncias autônomas, Ver. Fernando Záchia, o Conselho Tutelar é um organismo, o Conselho Municipal de Direitos é outro organismo. Todos esses conselhos e organismos, bem como o Fórum Municipal de Entidades, e o fundo Municipal, compõem uma proposta global, articulada a partir da Lei nº 8069 do ECA e que, portanto, articula uma série de instâncias no sentido de proteção integral da política de atendimento integral de proteção integral à criança e ao adolescente, para o cumprimento do conjunto do ECA, e, em última instância da Constituição Federal desta País, nos seus arts. 227 e 228. Digo isso como preâmbulo, porque, na verdade, é absolutamente equivocado dizermos que a proposição da Vera. Helena Bonumá subordina o processo legislativo ao Conselho Municipal. E, mais do que isso, o que foi dito nesta tribuna é absolutamente equivocado, subordina a um conselho subordinado a Prefeitura. Isso é um desrespeito ou uma desinformação sobre o Conselho, ou as duas possibilidades.

O que devemos considerar, Srs. Vereadores, é que a proposta da Vera. Helena Bonumá consulta essa instância que está cotidianamente discutindo as políticas de atendimento, discutindo as propostas para crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre, numa situação de consulta, no caso de projeto de lei que tramita nesta Casa, que propõe que as escolas públicas municipais organizem comitês de prevenção a maus-tratos na infância e por minha vontade própria pedi diligência ao conselho Municipal, que já respondeu a esta Casa, e me sinto melhor pelo parecer do Conselho Municipal. Sinto-me amparada na sociedade. E acho que todos os Vereadores que colocam projetos dessa natureza - o Ver. Fernando Záchia já teve um projeto que foi amplamente discutido com o Conselho - sentem-se mais à vontade com essa discussão, na medida em que este é um órgão de apoio e também deve ser um órgão de apoio à Câmara Municipal, por quê não? Estamos acima da necessidade de qualquer apoio? Não! Somos pessoas que podem errar. Concluo a minha intervenção dizendo que não vejo nenhum problema, sou favorável à proposta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PELO nº 01/95.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria de começar fazendo uma observação ao Ver. João Dib, que nos comparou à sociedade americana, dizendo que as diferenças são seculares, muito intensas. Aquela sociedade viveu desde o seu início um processo de colonização em moldes que não conhecemos; aqui, o que acontecia era um processo de exploração comercial, de rapina do Brasil. Foi o primeiro momento existencial de uma sociedade que essa que conhecemos hoje, que continua explorada, rapina. Não há muito como a gente comparar a formação social e as leis americanas com a nossa realidade. Na parte dos direitos da mulher, temos nos valido muito da experiência americana, que é bastante avançada. Num caso como esse não se trata de ficar brigando para manter um número “x” de artigos numa lei fundamental, como são as nossas leis orgânicas, as nossas Constituições, mas de cada vez mais, a gente, que vive numa sociedade que é dinâmica e que está submetida a um capitalismo muito perverso, onde um setor muito largo da população está marginalizado, inclusive do direito, entendo que vivemos um processo de aperfeiçoamento da democracia no País, onde a modificação legal se faz necessária, é fundamental. É com esse espírito que temos procedido às leis.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, citei o exemplo da Constituição americana porque as coisas boas nós devemos aprender. Poderia dizer que a Constituição inglesa tem o direito consuetudinário e não está nem escrita, fazendo com que ela não seja respeitada. Não me manifestei contrário ao projeto de V. Exa., apenas o local onde estava pretendendo ser inserido.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu acho, Vereador, que aí seria necessário fazer outro comentário que acho que faz com que as leis não sejam cumpridas, não pelo fato de elas existirem em abundância, mas o fato de que existe um desrespeito a isso em nosso País. Agora, eu gostaria, entrando no mérito do projeto, de esclarecer ao Vereador Nereu, pois acho que V. Exa. não leu as emendas que o projeto trás. Eu não entendo porque alguns Vereadores, em certos momentos, reagem de forma muito virulenta ao fato de a gente se aproximar mais, se abrir mais a sociedade. Acho que a Vereadora Maria do Rosário colocou aqui com muita pertinência o que este projeto trata, de que matéria ele trata. Ele trata da Câmara considerar alguma coisa que existe, que é real e que faz parte da mobilização da sociedade organizada que é esse conselho. Não dá para comprar, Vereador, a existência do conselho, a idade do conselho com a Câmara Municipal. Eu não estou comparando quando faço isso. Mas quais são os dois objetivos deste projeto? O objetivo do projeto é, em primeiro lugar, que a Câmara quando for tratar, aprovar, tramitar, discutir projeto que diga respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente consulte o conselho, solicite um parecer do conselho. Por quê? Porque o conselho, Srs. Vereadores, é quem tem tido um acúmulo muito grande, não só na parte legal, mas, também, um conhecimento muito concreto da realidade da criança e do adolescente.

Então o conselho estaria dando o seu parecer como uma assessoria altamente especializada para a Câmara. Nós já tivemos aqui projetos aprovados que não consideraram isso e não foi por má intenção de Vereador nenhum. Eu acho que pelo fato de que muitas vezes a gente não chega, na corrida do processo legislativo, a considerar essas possibilidades. Esse conselho é um dos mais organizados do Município e um dos que mais tem dado demonstração concreta do seu trabalho junto à população atingida em Porto Alegre. O que está-se propondo, aqui, é uma integração entre o Poder Legislativo e a sociedade que é organizada e tem acúmulo nessa problemática. Existe, Vereador Nereu, uma emenda, de minha autoria, que diz respeito, exatamente, a sua preocupação, ou seja, não se interrompe o processo legislativo. O processo legislativo continua normalmente, não se interrompe o processo legislativo e, ao mesmo tempo, a gente vai estar criando essa possibilidade do próprio Vereador ter esse parecer como assessoria ao seu trabalho...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol) : O Ver. Guilherme Barbosa se inscreve e cede o seu tempo para a Vera. Helena Bonumá. Com a concordância dos Vereadores que o antecedem nas inscrições, V. Exa. tem mais cinco minutos.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Talvez eu nem necessite de cinco minutos, mas eu gostaria de esclarecer que a primeira emenda diz respeito a isso, ou seja, não interrompe e não subordina o processo legislativo a esse parecer, porque na nossa primeira redação ficava uma coisa dúbia. Nós esclarecemos isso com a nossa emenda. E o Ver. Fernando Záchia fez uma segunda emenda, tirando a obrigatoriedade do conselho nos dar o parecer. Então, o conselho dará sua opinião se achar necessário.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só pedi o aparte porque V. Exa. tinha mais um tempo. Na verdade, as emendas são adjetivas, não são substantivas, porque elas apenas transferem palavras. Mas na verdade o problema, que deve ser discutido aqui, é o principal. É a autonomia da Câmara Municipal. E esse problema não foi a minha cabeça que inventou; a própria procuradora tocou no assunto “independência e harmonia dos poderes”. V. Exa. pode inventar ou ter outras iniciativas para colocar o conselho junto à Câmara e eu lhe dou toda a força, mas subordinar o processo legislativo ao conselho sob maneira mesmo que indireta, eu vou me opor com toda a força, se V. Exa. permite, com todo o respeito.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Nereu, a nossa emenda não é adjetiva. Vou ler os termos da emenda. Lê: ... “não tornando impeditiva a sua tramitação, nem significando impedimento à iniciativa legislativa.” E eu acho, Vereador, que a sua preocupação é a mesma do Ver. Pedro Américo Leal, ela não é de natureza regimental ou legal, ela é de natureza política e aí, Vereador, não é o problema de ter ou não ter o parecer do Conselho. Qual é o processo que se vive em Porto Alegre? Nós vivemos em Porto Alegre um processo de aperfeiçoamento e democratização das instituições. A Câmara Municipal tem dado demonstração disso. Então, o que se trata aqui? Trata-se, e por isso que eu falava de uma certa preocupação, ojeriza em modificar, em aperfeiçoar a lei no sentido da gente ser mais democrático, incorporar mais a sociedade no trabalho legislativo.

O Sr. Pedro Américo Leal : V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vereadora, eu tenho impressão de que isso poderá ficar esclarecido se V. Exa. for mais precisa em dizer o seguinte: é apenas uma consulta voluntária, só isso.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Não, Vereador, não é uma consulta voluntária. Estará entrando na lei que, quando circular nesta Casa uma proposição que diga respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente em quaisquer dos seus aspectos, e o Ver. Fernando Záchia precisou melhor com a seguinte redação: será solicitado o Conselho a exarar parecer sobre o mérito do Projeto. Então, o que acontece? Será solicitado a exarar parecer sobre o mérito do processo. Mas aí, Vereador, a sua preocupação, o fundamento dela, não é de que vai ser ferido o Poder Legislativo, por que vai ser ferido? O Poder Legislativo tem medo da sociedade? Não tem. Nós aqui não nos intimidamos, nós temos a clareza do nosso papel que temos que cumprir.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. não pode obrigar a Casa a ouvir o organismo fora da Casa.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Mas, Vereador, isso não quer dizer que esse Organismo é que vai dar a palavra final do processo legislativo, nem quer dizer que o Vereador precise considerar esse organismo. Mas o que nós estaremos fazendo? O que existe de força vida de Porto Alegre, está atuando nesse conselho, ou nas bases desse conselho ou no fórum que também compõe o Conselho. Então nós estaremos fazendo o quê? Nós estaremos considerando o que existe de concreto, de real em trabalho nesta matéria no Município de Porto Alegre e se o Vereador discordar do Parecer do Conselho, muito bem, ele está anexado ali, como está anexado 3 outros documentos, anexos a um processo para a sua melhor tramitação e avaliação na Casa. Então, não sei por que existe um certo medo, um certo receio.Temos que nos abrir a essas novas questões e novas formas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me perdoe, mas isso é mais uma investida da democracia participativa.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Mas, Vereador, esta Câmara aqui tem tido um compromisso com a democracia participativa. Esta Câmara tem compromisso com o melhorar as condições de vida e a democracia em Porto Alegre.

Não tem por que temer que um setor todo articulado, com acúmulo, que é quem trabalha a questão no Município, não dê seu parecer. Ele pode ser considerado ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença na Casa dos Suplentes de Vereadores que com freqüência assumem na Casa, o Ver. Darci Campani, que há pouco tempo esteve conosco; até com um toque carinhoso, o suplente do Partido da Frente Liberal, Ver. Carlos Machado, companheiro que não assumiu na semana passada, pois na condição de meu suplente e meu médico, tendo recomendado que eu parasse três dias, não quis se prevalecer da situação para assumir o mandato.

Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial a Vereadora autora, Helena Bonumá. Analisaremos alguns aspectos. Parece-nos que o mais prudente para a Vereadora seria o arquivamento deste Processo. Vejam, há uma distorção aqui nesta Casa, quando parece que nós aqui não somos representantes da sociedade. Todos foram eleitos com representação do povo para legislar. Se alguém não tem representação do povo, seria um fato inusitado. Vamos cuidar este discurso de que, de repente, queremos esvaziar o Poder Legislativo, isto é muito perigoso. Gosto de ver os companheiros que falam em democracia e, ao mesmo tempo, procuram esvaziar o Poder Legislativo, sempre dizendo que temos que consultar a sociedade. Vem cá, nós fomos eleitos com representação da sociedade ou não fomos?

Agora, lógico, acho importante fazer discussões, por exemplo, a Comissão de Educação está discutindo, e ontem tivemos reunião com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com os Conselhos Tutelares, com a UAMPA, discutindo a legislação que envolve os Conselhos Tutelares. Isso é competência nossa, se acharmos positivo, nós convidamos para vir aqui para discutirmos essas questões. As Comissões estão abertas na Casa. Da maneira como V.Exa. coloca o seu Projeto dá a impressão de que aqui os cinco Vereadores da Comissão de Educação não têm competência, nem qualidade, nem qualificação para poder discutir uma matéria dessa natureza. Por outro lado, V.Exa. conhece o processo legislativo e, se por exemplo, um Vereador tiver dificuldade no entendimento de uma matéria, se essa sua moda pegar, daqui a alguns dias, terá outro colega que colocará um projeto para que todos os assuntos que vierem, sobre educação, irão para o Conselho de Educação. Outro já colocará novo projeto para que tudo o que versar sobre assistência social deverá ir para o Conselho. Vai virar a maior burocracia. E nós temos que acabar com esse estado burocratizante. Se V.Exa. quer ouvir sobre determinado assunto o Conselho Municipal, isso faz parte do processo legislativo, e o próprio Vereador solicita na sua Comissão, que seja remetido o processo para ouvir aquela parte que interessa. Isso nós fazemos todos os dias. Não é necessário fazer uma Lei para colocar uma coisa que não tem nenhum sentido. A sua intenção de querer, sobre um assunto de crianças, ouvir o Conselho, é meritório, mas a prática legislativa não é assim.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. disse que é uma lei, mas veja a gravidade, é mais do que uma lei. A lei não é ordinária, pois a Lei Orgânica é a nossa Constituição, e por menor que seja ou por mais simplório que seja o Parecer de lá, nos termos da Lei Orgânica colocado, nós temos que recebê-lo com grande pompa e honra.

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero repetir o que já disse: a questão nesse ponto é política, e a Câmara não precisa se constranger diante desse procedimento, que seria, então, um constrangimento político, pois ele pode existir independente de isso estar ou não na Lei.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Exa. tem uma visão falsa de democracia e errada de constrangimento. Eu gosto de ver que a sua Bancada volta e meia vem à tribuna, dizendo que a Câmara tem medo. Deixe de dizer bobagem, Vereadora. É uma grande bobagem que se diz nesta Casa, de que nós temos medo da sociedade.

A Sra. Helena Bonumá: É justamente por achar que a Câmara não tem medo que eu estou propondo isso e acho que isso é possível pelo grau de compreensão da necessidade de democratizarmos o nosso Município que nós, aqui nesta Câmara, já chegamos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu discordo frontalmente de V. Exa., pois não é dessa forma que se faz democracia, isso é simplesmente criar um processo democrático. Parece aquelas coisas dos partidões da burocracia, bastante papel. Isso é uma coisa desnecessária, Vereadora.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o seu tempo já se esgotou, mas o Ver. Paulo Brum cede o tempo para V. Exa..

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me surpreendo, com muito medo até, essa investida que o PT está fazendo sobre a Lei Orgânica, tentando colocar uma série de injunções que vão ter em associações ou quaisquer outras composições do povo e que nos vão engessando. É um perigo isso. Estou-me sentindo ameaçado. A Lei Orgânica está sendo alvo de uma série de modificações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É importante isso que o Ver. Pedro Américo Leal coloca. Vejo que os petistas têm essa mania de quererem dizer que são sempre democratas. Então, são os projetos democráticos, os projetos dos direitos humanos, os projetos disso e daquilo. Eles são sempre os autores e o resto dos outros partidos tem medo. Esse é um discurso vazio. A Ver. Helena Bonumá tem feito esse discurso aqui. Os seus companheiros, quando apresentam seus projetos, vêm com essa tese de um enfrentamento com o Poder Legislativo. Até parece que não gostam do Poder Legislativo? Às vezes eu me questiono por que estão no Poder Legislativo. Se não gostam do processo legislativo, deveriam procurar outra forma de participação na sociedade. Eu trabalhei no movimento comunitário e gostei muito. Hoje trabalho no processo legislativo e acho que é importante. Eu respeito o Parlamento, mas eles têm uma característica permanente que o Ver. Pedro Américo Leal lembra muito bem: buscar o desrespeito ao processo legislativo, ao parlamento. Então, vejam, Srs. Vereadores, nós não podemos criar essa burocracia, mesmo com a Emenda do Ver. Záchia, que procura sanar um pouco a gravidade do problema do Projeto, mas, na verdade, continua o problema. Imaginem a burocracia a toda hora, requerimento para o Conselho.

O Sr. Nereu D’Ávila: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lamento a ausência da Vera. Maria do Rosário que subiu à Tribuna e me desafiou a respeito quando eu afirmei que era subordinada à ordem do Governo. Só para citar a Lei, se ela não conhece, 6787, que trata do Conselho, no artigo 12. (Lê artigo 12.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É exatamente isso, Ver. Nereu D’Ávila. Em primeiro lugar lugar, o Projeto é inconstitucional diante desta premissa básica, que é um Órgão do Poder Executivo; não tem nada a ver com o Legislativo. Em segundo lugar, o aspecto também que nós podemos jamais esquecer é que um processo legislativo normal. O Vereador quer consultar o Executivo e o faz através de Requerimento na Comissão, quando o projeto tramitar, se quiser e, aí, vai para o Executivo e é feita a consulta e retorna à Comissões, como é feito ao longo de toda a história desta Casa. Então, nós não podemos, de repente, ficar inventando, porque a Vereadora quer dizer que o seu Partido é mais democrático do que os outros, que os outros têm medo do povo. O que é isso, Vereadora! Nunca mais diga isso na Tribuna. Isso, para mim, é uma ofensa, quando V.Exa. diz isso na Tribuna, que os demais Partidos têm medo de consultar o povo! V.Exa. sabe a minha origem para dizer isso na Tribuna? Eu não aceito esse tipo de colocação. Saiba que, toda vez que V.Exa. ou seus Companheiros de partido fizerem esse tipo de colocação, vão ter o meu repúdio veemente. Aqui ninguém tem medo de ninguém porque acima de todos está o povo. Na verdade o que ocorre, Srs. Vereadores, é que querem criar o burocratismo aqui dentro e só para ter autoria de um Projeto que seja relacionado com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A questão realmente não passa por aí, Vereadora, existe um processo legislativo a ser respeitado. Quando a Senhora estiver na sua Comissão e passar um projeto que envolva uma criança, faça uma consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é um órgão do Poder Executivo determinado pela Lei Orgânica. Assim, mesmo que aprovássemos o seu Projeto, estaríamos ferindo o Regimento desta Casa, a Lei Orgânica do Município e todos os princípios de independência entre os poderes.

Por mais boa vontade que se tenha com o seu Projeto, que tem uma intenção positiva, não dá para aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento) : Requeiro as notas taquigráficas do meu pronunciamento para mostrar ao Ver. Jocelin Azambuja que não disse o que ele me acusou de ter dito. A partir daí, gostaria que o Ver. Jocelin retirasse o que disse sobre o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Antes disso, informo que defiro o Requerimento da Ver. Helena Bonumá.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já é costumeira a falta de criatividade do Ver. Jocelin Azambuja, além da falta de argumento e de conhecimento jurídico. Ele se utiliza de argumentos rebaixados, tentando jogar a Vera. Helena Bonumá contra a Casa.O Projeto que está em discussão não tem nada a ver com impossibilidades jurídicas; mas tem a ver com o posicionamento político.

O Ver. Pedro Américo Leal, pessoa por quem tenho o maior respeito, pergunta se é mais uma investida de controle externo. É essa a divergência que nós temos. Quanto ao apelido: nós chamamos de democracia, outros, de burocracia, é uma discussão de mérito, eu defendo sim que deve haver controle externo sobre o Judiciário, sobre o Executivo, sobre o Legislativo. O que está colocando o Ver. Nereu D’Ávila, que é um advogado brilhante, mas que, às vezes, com a pressa, não lê direito, comete erros crassos, o Vereador veio aqui e disse que o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente era subordinado ao Executivo, depois ele mesmo lê o texto da lei que não fala em subordinação, fala em vinculação administrativa, que é absolutamente diferente, é qualitativamente diferente. Ele citou a Lei Municipal, eu poderia citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é lei maior, Lei Federal, Lei Federal nº 8069, de 1990, que diz que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem poder de deliberação. Como um órgão que tem o poder de deliberação, de normativa sobre a política da criança e do adolescente vai ser subordinado ao Executivo? Seria uma incongruência, e está aqui, na Lei Federal, que é o Estatudo da Criança e do Adolescente, eu poderia citar o art. 88, inciso 2, o art. 90, e vou dizer mais, quando se diz que o fato de o Vereador consultar um conselho criado por Lei Federal, válido para todos os municípios do Brasil, que isso restringe autonomia, eu questiono, então: o Município, o Executivo têm a sua autonomia também restringida há muito tempo, porque todos os projetos do Executivo têm que passar pela aprovação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Os projetos com relação à criança e ao adolescente, inclusive todos os projetos que vieram para cá para ser discutidos, até a CPI da farinha, do Ver. Jocelin Azambuja, aquela CPI que não deu em nada, nem poderia dar, aqueles projetos, todos eles passaram para discussão e aprovação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, e isso não é visto por nós do Executivo como uma restrição à autonomia do Poder Executivo. Então, o Ver. Pedro Américo Leal diz que em política tem que haver coerência. V.Exa. tem coerência, e penso que seus pronunciamentos contra essa forma se embasam numa visão que eu respeito, porque é coerente. A nossa visão, que é completamente diferente da sua, também tem a sua linha de coerência. O que não é coerente é quando alguns Vereadores fazem um discurso de um lado e proposições completamente contrárias de outro, elogiando o Orçamento Participativo e, ao mesmo tempo, querendo controlá-lo, não tendo coragem de dizer, porque, depois, quando a gente propõe fazer o Orçamento Participativo, aqui na Câmara não querem fazer. A posição dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib é totalmente coerente, contra essas formas externas de participação. A Câmara de Vereadores é totalmente coerente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta cede seu tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: A posição dos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal é totalmente coerente, porque eles são contra essa forma de participação e dizem isso claramente, portanto, são contra em qualquer lugar. Nós somos a favor. Quem fica sempre mal, nesse debate, não conseguindo se explicar são aqueles que dão o discurso populista, o fácil, o da participação popular e, na hora em que propusemos formas de participação popular, ou de controle popular sobre a Câmara de Vereadores, não querem discutir, mas o Projeto da Vera. Helena Bonumá nem propõe isso. É para ver como são suscetíveis. O posicionamento dos populistas é tão suscetível e o que a Vera. Helena Bonumá está propondo é simplesmente que os Projetos tenham que fazer uma consulta àquele Órgão reconhecido, nacionalmente, por Lei Federal, como o Órgão normativo em nível nacional para a política da criança e do adolescente, apenas isso. Mesmo independente do teor do Parecer, está dito no Projeto, não inviabiliza a tramitação. Por que não se quer? Porque aqueles que fazem o jogo do discurso pseudoparticipativo, aqui, dentro, nestas horas se colocam contra a participação popular. Então, fazem um discurso e, na prática, é uma outra conversa.

Aqui, nesta Casa, é muito interessante, há o ditado que diz “Freud explica”, mas aqui é “Einstein explica”, porque esta é a casa da relatividade: tudo é relativo. As coisas valem para o Executivo, as críticas, as formas de participação são defeituosas, não funcionam, mas, quando se coloca “o dedo na moleira” e diz-se que a Casa tem participação popular, aí não vale mais o discurso. Aqui não pode ter Orçamento Participativo, então, aqui, é a Casa da Relatividade, pois ela presta todos os dias uma homenagem a Albert Einstein ou, talvez, uma deturpação das suas idéias. Julgam-se as coisas com dois pesos e duas medidas e, principalmente, esse meio de campo que faz um discurso e tem uma outra prática; coisas que se cobram, que se pregam, em relação ao Executivo; acusa-se o Orçamento Participativo de ser manipulado! Aqui para dentro não vale nada. Porque, quando se propõe uma coisa simples, não se pode tratar este Conselho da Criança e do Adolescente, fruto de uma Lei Federal, com um longo processo de discussão, e tratá-lo como um Conselho qualquer!? Ele está num patamar superior, pois é Lei Federal, válido em todo o País! No momento em que a Vera. Helena Bonumá apresenta uma coisa e os Vereadores precisam pedir Parecer - e independente do teor do Parecer - que o Projeto possa tramitar e até ser aprovado, aí, não pode. Mas, quando se apresentam leis inconstitucionais, com vícios de origem, aí pode. Vários Vereadores disseram que esse Projeto pode, porque se o Prefeito fizer vistas grossas, está sanado o vício de origem. Quando sabemos que o vício de origem jamais é sanado. Então, sabemos que, aqui, é a Casa da Relatividade! Assim não se faz política. O Ver. Pedro Américo Leal tem toda a razão, essa é a política da incoerência e política tem que ter coerência. Se nós defendemos este tipo de Projeto, aqui, muitas vezes, o Ver. João Dib, que está no lado oposto do meu, tem toda razão, quando fala das leis feitas em quantidade para agradar, o Ver. João Dib tem toda razão. Então, não me venham dizer que este Projeto é inconstitucional, vai contra a Lei Orgânica. Não tem nada disso! Esta Casa tem que ter coerência! Ou assume uma posição em defesa da participação popular e leva às ultimas conseqüências, com a participação popular aqui dentro, valorizando as entidades, valorizando o Conselho Municipal dos Direitos ou não dá discurso fácil, como o Ver. Jocelin Azambuja que deu o discurso e se mandou no Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PELO nº 01/95.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir está retornando à Câmara faceiro, quer participação, só ele que quer, os outros não querem, o Partido dele quer, aquela confusão toda. Ver. José Valdir, vamos fazer música!

O PT enloqueceu há muito tempo! Quem analisar a propaganda que está sendo divulgada em Porto Alegre a respeito do trânsito, onde pessoas dizem “esta esquina está maravilhosa” é de chorar! Ah, se fossem os nossos Partidos, Ver. Nereu D’Ávila, que apresentassem uma propaganda com este conteúdo! Aqueles entrevistas estão aperfeiçoadas. Por outro lado, eu acredito que a Vera. Helena Bonumá apresentou uma proposta importante para ser discutida, para ser, aqui, tratada. Agora, o Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Porto Alegre é um organismo composto por pessoas inteligentes, participativas, atuantes, e acredito que estas pessoas sabem os espaços que eu, enquanto Presidente, a elas cedi aqui na Câmara e que a Câmara, enquanto conjunto da sociedade, tem cedido a estas instituições. Todo e qualquer Projeto que diga respeito à criança e adolescente é um dever do Conselho buscar informações, sugerir, criticar, opinar e assim por diante, se quiser, mas neste particular tem feito, tem participado bastante. Eu acredito que a Câmara tem esta função de legislar, a função de apresentar propostas, de discutir as suas propostas e, soberanamente, decidir ouvindo, Ver. José Valdir, a participação da comunidade. Dizer-se que cada ato relativamente à criança deve passar antes pelo Conselho é a mesma coisa que a cada ato do Prefeito passe antes pela ouvida da comunidade, a cada ato do Secretário que está subordinado deve passar antes, a cada ato do Diretor, cada ato do servidor mais modesto da Cidade de Porto Alegre deve passar antes por uma entidade, por exemplo, se é para capinar a rua, primeiro tem que buscar a informação, vai ou não capinar. Eu acredito que a proposta é interessante, porque visa à participação. Mas, não há esta necessidade. Eu, particularmente, acredito que ela é equivocada, Vereadora, respeitando como sempre respeitei. Vou votar contrário à proposta.

A Sra. Helena Bonumá: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não há esta sua preocupação de que antes passe lá. Não vai interromper o processo legislativo. É concomitante ao processo legislativo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas, estes Conselhos, todos os Conselhos de Porto Alegre, toda a proposta que a ele diz respeito, estes Conselhos automaticamente procuram a Câmara. O próprio Conselho já usou a Tribuna. Já existe esta participação efetiva do Conselho. Esta Câmara, Ver. José Valdir, está aberta à comunidade. Tem a presença da comunidade aqui dentro. Está permanentemente aqui. Eu acredito que não é correto fazer com que a cada ato do Executivo ou do Legislativo deva haver esta consulta. Há consulta. A Comissão de Justiça está convidando entidades de saúde para ouvir um projeto relativo à saúde. Na verdade, eu acredito que há a possibilidade de outras formas de participação do que neste sentido do projeto. Eu acho que não há esta possibilidade, não é positiva. O Ver. José Valdir tem falado com uma freqüência extraordinária sobre a participação no Orçamento Participativo aqui na Câmara. O Orçamento Participativo, como apoiei no Executivo, apóio aqui também. Sou favorável, até que a comunidade entenda as dificuldades que existem na Administração da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir o PELO nº 01/95.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo a análise do Projeto da Vera. Helena Bonumá lendo um parecer que considero importante, porque é de um Conselheiro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Sr. Rodrigo Stunf Gonzales. Confesso que não tenho absoluta certeza de quem seja, mas provavelmente trata-se de um advogado, professor da Unisinos, que esteve há poucos dias aqui falando em nome do Conselho Municipal. Ele disse: “Cabe, entretanto, o cuidado de não tornar o parecer do Conselho, em relação ao Projeto, como elemento impeditivo da tramitação. O que poderia levar a uma argüição de inconstitucionalidade por intervenção de órgão vinculado ao Poder Executivo na esfera de competência do Legislativo. O parecer do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deve ter como objetivo oferecer sugestões, propor alterações e subsidiar os Vereadores sem impedir a realização de suas iniciativas. O crivo de aprovação ou de desaprovação caberá ao Plenário, ressalvado o direito a Veto do Executivo”. Obviamente trata-se de um parecer extremamente judicioso.

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que foi justamente esse parecer que resultou na Emenda nº 1, de nossa autoria, que vem justamente atender ao que esse parecer busca registrar. Consideramos que nosso texto estava ambíguo e, como o parecer tem esse conteúdo, gostaríamos de precisar o texto com a Emenda nº 1.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vera. Helena Bonumá, obviamente entendo a intenção de V.Exa.. Não tenho nenhuma dúvida que, para esta Casa, prestigiar um organismo como o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é uma obrigação óbvia de cada um de nós.

Mas, talvez pelos cabelos brancos e pela vivência, sinto no ar a impossibilidade de V.Exa. aprovar este projeto, com 22 votos, porque é uma emenda à Lei Orgânica, se ele não partir de um acordo entre cavalheiros, e, no caso, damas, Vera. Clênia. Parece-me que o único caminho, Ver. Lauro Hagemann, é através das lideranças, dos líderes desta Casa em adotar medidas para alcançar o objetivo da Vera. Helena Bonumá, que não é amordaçar a Câmara, que não é interromper o trabalho das comissões permanentes da Casa. Inclino-me, Vereadores, pela solução encontrada pelo nobre Ver. Luiz Fernando Záchia, ele altera para a seguinte expressão: “Será enviada cópia do projeto para manifestar-se, caso julgar necessário.” Parece que neste caso vamos atingir, em tese, o objetivo de V.Exa., o que até seria desnecessário, pelo que eu conheço do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, temos inclusive uma representante da Casa no Conselho, a nossa colega Vera, que está permanentemente por aqui. E a Vera é uma pessoa atenta, obviamente no momento em que entrar em pauta um projeto que tenha qualquer ligação direta com o ECA, ela tem a obrigação de pegar uma cópia e levar para o Conselho, e dizer que o Ver. Ferronato apresentou um projeto, a Vera. Clênia apresentou um projeto.

De qualquer forma, acho que precisamos ser civilizados e, pelo menos, prestigiar a iniciativa de V.Exa., até aceito os argumentos do líder da minha Bancada, os do Ver. Pedro Américo, em parte. Não podemos nos enfiar numa camisa-de-força, sob a alegação de que estamos contra a democracia participativa, não é esse o caso. O Ver. Pedro Américo é contra, eu não sou, a democracia participativa é um caminho aberto para o futuro; talvez estejamos impregnados da representativa, porque somos representativos. Parece-me, Vereadora, que a saída, à essa altura, seria um substitutivo de V.Exa. ao próprio projeto, alterando-o.

O Sr. Nereu D’Ávila: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Note, V.Exa., que não é Projeto, é Emenda à Lei Orgânica. Eu não admitiria a possibilidade, sequer, de discutir, se fosse na LOM, porque essa é a nossa Constituição. Seria a mesma coisa que a Constituição Federal ser alterada por uma coisa de terceira categoria. Pode ser em lei ordinária, um acordo, um convênio com a Câmara. Na LOM, não contem comigo para qualquer acordo.

O SR. DILAMAR MACHADO: É respeitável a posição do Ver. Nereu D’Ávila. Vejo, Vera. Helena Bonumá, nesta minha manifestação, e deixo com clareza intenção de prestigiá-la como Vereadora da Casa e fazer com que a sua idéia vingue de alguma forma, e talvez, encontrarmos juntos o caminho. Em vez da Emenda à LOM, uma lei ordinária, que teríamos por acordo, uma tramitação rápida, urgente, porque, de qualquer forma, o bojo da questão é esse: Estatuto da Criança e do Adolescente e o Conselho devem ser prestigiados. Com relação à coerência política, quero deixar ao Companheiro José Valdir um convite para que na próxima segunda-feira esteja conosco no Plenário para analisarmos juntos um Decreto assinado hoje pelo Prefeito Tarso Genro. Tenho certeza de que V.Exa. terá uma aula de coerência política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 01/95.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O direito romano conhecia a figura da “capitis diminutio” máxima, média e mínima. Era um dispositivo institucional na elaboração do direito, uma das figuras centrais. Era um mecanismo, que depois ultrapassou os tempos, e hoje, ainda, se expressa em determinadas situações. Esse dispositivo estabelecia uma espécie de bloqueio, uma limitação do direito da pessoa, das instituições, na elaboração da lei. Tínhamos, por exemplo, o escravo; ele sofria uma “capitis diminutio” máxima, o seu campo de ação, de liberdade, era absolutamente restringido. Apenas para citar, Sr. Presidente, porque o que eu quero aqui citar é uma questão de ordem de ciência na elaboração da lei. Toda ciência tem as suas regras, os seus mecanismos. A questão da autonomia. Mas, afinal, o que é autonomia? Eu defendo a autonomia como princípio soberano de ação, pois bem, pretende a Vereadora Helena Bonumá estabelecer na elaboração legislativa, incluir uma instância que a meu entender compromete a natureza do processo legislativo. Se nós examinarmos a legislação, a história da legislação brasileira e internacionais nós não vamos encontrar um mecanismo dessa natureza. O que é diferente. Por exemplo, a Lei Orgânica é copiosa na participação popular. Assegura a participação popular, inclusive, na elaboração da lei, quanto a iniciativas. Mas, jamais a democracia participativa, a participação pode estabelecer uma “capitis diminutio”, ao exercício pleno da elaboração da lei.

O Prefeito, por exemplo, é da natureza da sua função a iniciativa da lei e da sanção. Ninguém pode tirar esta prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal sob pena de subvertermos esse processo. Então, a preocupação que se coloca não é a participação popular no processo, e diria da participação especializada no processo da elaboração da lei. Parece-me que outros mecanismos deveria a Vereadora Helena Bonumá buscar para atender a sua idéia, que é boa. Eu diria, até, que uma disposição dentro dessa linha de pensamento que eu reputo, excelente, é a autorização, ou seja, a anuência dos moradores de determinada rua para nominar-se a referida rua. Isso aí é uma participação popular excelente, só que não se pode entregar a outras instâncias que não à Câmara Municipal de Porto Alegre, que é a maior expressão da vontade popular. Não é associação, não é conselho, não é isso ou aquilo. É a Câmara Municipal, porque ela tem a vontade expressa plenamente pela população nas diferentes siglas e representações.

Mas eu queria dizer que contraria princípios fundamentais da autonomia que devem ter as organizações, a inclusão de uma nova instância no processo legislativo, que pertence à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão geral - 3ª Sessão do PELO nº 01/95.

Em votação Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos da Ordem do Dia, priorizando os projetos de fls. 09 e 11, PLL nº 16/96 e PR nº 03/96.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0535/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eloy Martins.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando seja a discussão do PLL nº 16/96 adiada por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0368/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico do Líder Comunitário ao Senhor Amaury Colares Osório.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 03/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos nºs 50 e 58/96, conforme consta da Ata.)

Requerimento nº 60/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que requer que esta Casa faça publicar um Apedido de apoio de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar o sistema Financeiro Nacional. Consulto o Ver. Henrique Fontana, face à aprovação do Requerimento anterior, de nº 58/96, se V.Exa. quer manter o Requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, mantenho o Requerimento, porque ele propõe que a Câmara torne pública a sua posição através de um A Pedido nos jornais de grande circulação no nosso Estado, o que terá um impacto político importante sobre a disputa em relação ao tema.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, então, coloca em votação o Requerimento nº 60 do Ver. Henrique Fontana.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) : Estão indicados recursos para que esta publicação seja feita?

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V.Exa. para que o Processo se limita ao Requerimento. Não tem mais nenhuma outra instrução no Processo.

O SR. JOÃO DIB: A Mesa deve dizer; eu apresentei um Projeto de Lei, Sr. Presidente, onde eu propunha o prêmio de dois salários mínimos. Por ser objeto de despesa, só a Mesa onde fazer tal Projeto e tal Resolução. A Mesa poderia fazer a despesa ou não.

O SR. PRESIDENTE: Eu defiro a Questão de Ordem do Ver. João Dib.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem) : Só no sentido de promover mais um questionamento para ajudar, antes da suspensão da Sessão. Eu não tenho lembrança clara, mas em outro momento a nossa Câmara já tomou decisão semelhante, onde o Plenário aprovou um tipo de Moção dessas, e foi aprovada a publicação nos meios de comunicação, nos jornais de circulação da cidade.

O SR. PRESIDENTE: Eu levarei em conta as ponderações de V. Exa.. Os trabalhos estão suspensos para me orientar com a Diretoria Legislativa.

(Suspendem-se os trabalhos às 27h34min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h37min.) : Estão reabertos os trabalhos. A Mesa informa que chegou, assessorada pela Diretoria Legislativa, à orientação de que colocará a matéria em votação. Se houver a decisão, não importa se favorável, do Plenário, a matéria será encaminhada à Mesa para viabilizar ou não um aspecto econômico-financeiro que envolve os gastos da publicação. Nessas condições, eu penso ter respondido a Questão de Ordem do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal.

Solicito ao Ver. Mário Fraga que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga) : Em votação o Requerimento nº 60/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM, 06 votos NÃO.

Enviaremos a matéria à Mesa Diretora para ver da viabilidade orçamentária.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0923/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/96, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Sr. Prefeito a afastar-se do Município, de 16 a 23 de abril de 1996, para viajar aos Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 02/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) : Só para registro, há treze anos, quando o Prefeito João Dib solicitou em condições semelhantes autorização para ir aos Estados Unidos, onde se encontravam as maiores cidades da América, a Câmara discutiu a tarde inteira. Leva o meu voto favorável agora, vejam como as coisas mudaram.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 64/96, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja convidada a Sra. Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para falar sobre o atendimento prestado às crianças pelas entidades que tiverem seus convênios sustados, recentemente, pela FEBEM.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem) : Essa Questão de Ordem se fundamenta na busca da deliberação correta da Casa. Eu consulto esse comparecimento?

O SR. PRESIDENTE: Eu entendo que seja segunda-feira, e quarta-feira à tarde, ou sexta-feira pela manhã. Não está explícito qual o horário, está implícito que é nas Sessões Ordinárias da Casa.

Em votação o Requerimento. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a intenção do Ver. José Valdir acredito que seja muito boa, muito positiva, de se esclarecer a respeito de assuntos relacionados à FEBEM e ao Centro Comunitário da Vila Orfanatrófio I, II, etc. O problema é que não podemos inaugurar de novo neste ano, porque já tínhamos parado no ano passado de ficar trazendo pessoas no Plenário da Câmara. Temos uma Comissão de Educação aqui na Casa que ontem ainda tinha a Sra. Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho Municipal, participando da reunião e até o próprio José Valdir compareceu na reunião. Apelo ao Ver. José Valdir para que levássemos a Sra. Presidente à Comissão de Educação da Casa. Nós teríamos o máximo prazer em receber o Ver. José Valdir para fazer todos os questionamentos que quisesse à Presidente do Conselho, mas não submeteremos todo o Plenário da Casa. Vejam que hoje ainda não votamos nenhuma matéria. Se inaugurarmos esse procedimento de novo, de trazermos as pessoas ao Plenário para ficar expondo e depois com o pronunciamento de dez Vereadores ocupantes uma tarde inteira em um assunto que pode ser tratado com tranqüilidade, dentro da Comissão de Educação, sem problema algum. Tenho certeza de que a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não terá problema. Mesmo quando convidamos o Ver. José Valdir para falar a respeito do Projeto das sinaleiras e da FESC, quando ele presidia, nós convidamos lá na Comissão de Educação, e não para vir ao Plenário, porque lá era o local adequado.

Apelo ao Ver. José Valdir, no sentido de que encaminhasse a sua solicitação para que a Sra. Nelcinda Aguirre fosse ouvida na Comissão de Educação e não no Plenário da Casa, essa seria a emenda. Concordamos que seja convidada a Sra. Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho Municipal, porque é sempre importante trazer esclarecimentos a esta Casa e informar aos Vereadores os trabalhos que são desenvolvidos pelo Conselho, mas temos que deixar a prática do Plenário para aquele trabalho que é fundamental para nós, enquanto isso as comissões podem trabalhar de forma tranqüila em seus horários, como temos aqui vários problemas que são trazidos nesta Casa, nas várias comissões. Vejam que naquele outro dia, em que veio aqui o pessoal dos surdos-mudos, todas as Comissões se arvoraram em querer falar e convidamos a todos para irem lá, ninguém compareceu à uma e meia. A Vice-Presidente da Entidade chegou faltavam 10min. para as 2h. E de todos os Vereadores que tinham se arvorado em discutir a matéria, apenas a Vera. Maria do Rosário, que era de outra Comissão, compareceu, para honra e satisfação da Comissão de Educação. Vejam, nem a Presidente da Comissão lá compareceu! Nada contra a proposta do Ver. José Valdir na essência de convidar a Presidente do Conselho para aqui comparecer. Mas não gostaria que esta Casa inaugurasse este ano de novo esta prática de trazer aqui, nos dias de Plenário, já curtos para discutirmos questões fundamentais aos Projetos que estão tramitando na Pauta, e a votação dos mesmos - vejo que, hoje, não votamos nenhum até esta hora -, porque, de repente, vamos iniciar novamente esse procedimento de trazer pessoas, instituições, entidades ao Plenário.

Então, apelaria ao Vereador no sentido que entendesse, não há nenhuma oposição nossa a que seja ouvida a Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas este local não parece ser adequado. Este é um exemplo prático dos Deficientes Auditivos - APADA -, depois que saíram do Plenário, perderam o interesse, nem o próprio Presidente foi lá. Quer dizer, vejam que teríamos perdido um tempo imenso da Sessão Plenária naquele dia, se não tivéssemos feito uma intervenção até convidando a APADA a comparecer no outro dia na Comissão de Educação. Neste sentido fica o nosso apelo, mudança de destinação, em vez do Plenário, aprovarmos o Requerimento, mas que o autor modificasse, e seriam ouvidos na Comissão de Educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em inflamado pronunciamento, enfatizou a coerência dos Vers. Pedro Américo Leal e João Antônio Dib, a respeito de determinado assunto. Proclamaram, como eu, a admiração que temos pelas pessoas coerentes. Quero colocar, desde logo, que o que me traz à tribuna é a coerência. Todos são testemunhas de que, durante todo o ano passado, 1995, amiudamente discuti essas convocações, sustentando que as mesmas criavam grandes dificuldades para os trabalhos. Mesmo aquelas que, antecipadamente, estabeleciam que o convite era para comparecer durante o Grande Expediente ou durante as Comunicações, mesmo aquelas nós sustentávamos que traziam tumulto para os trabalhos. De vez que nós já estamos em abril, dois meses transcorridos deste ano Legislativo, nós já estamos com inúmeras matérias para votar há vários dias. Existem matérias que estão sendo analisadas pela Casa. Há cerca de 30 dias, e não são votadas. Outras tantas estão entrando e não são votadas também. Então, eu quero colocar claramente o seguinte: se for atendida a sugestão do Ver. Jocelin Azambuja de que esta Senhora seja convidada a se manifestar perante a Comissão de Educação e Cultura, eu apóio. E sei que a Comissão de Educação e Cultura haverá de abrir esta exposição para todos aqueles Vereadores que tiverem interesse de tomar conhecimento da posição da ilustre Presidente do Conselho Tutelar e queiram com ela debater. Os demais virão ou não. O que eu discordo é que ela possa vir durante a Sessão normal, até porque isto não está explícito no Requerimento, o que, no meu entendimento, o torna impraticável de ser votado na tarde de hoje, porque não é explícito.

Nós estamos deliberando um convite que pode ser para uma senhora comparecer lá na Sala da Presidência ou em qualquer lugar da Casa, mas não aqui no Plenário, durante o desdobramento da Sessão normal da Casa. Para que tal ocorresse era preciso ser indicado em que parte da Sessão e em que dia ela haveria de comparecer. Nada disso está colocado. Se não houver esta complementação do Ver. Jocelin Azambuja que transfere para a Comissão de Cultura e Educação a audiência requerida pelo Ver. José Valdir, eu, antecipadamente, me manifesto contra, vou votar contra, não é uma desatenção ao Ver. José Valdir, é uma coerência minha e entendo que a Casa deva concordar com esta posição, e peço mais, peço ao Ver. José Valdir que concorde com a sugestão do Ver. Jocelin Azambuja, porque ele tranqüilizará a todos nós que haveremos de apoiá-lo na sua iniciativa, que é respeitosa, que trata de um assunto importante e que pode muito bem ser colocada até com resultados muito mais concretos na Comissão específica que cuida da matéria e que já teve oportunidade de outras vezes ouvir essa convida. Por isso, a posição fica colocada. É uma medida de coerência. É em homenagem ao bom andamento dos trabalhos e é para evitar situação de constrangimento que muitas vezes aqui chegam as pessoas convidadas, num horário que, às vezes, não é o mais oportuno e tem que se submeter, como se submeteram há pouco tempo ilustres representantes da CNBB que aqui tiveram, constrangidamente, de ouvir debates com os quais eles não tinham absolutamente nenhuma responsabilidade e não tinham gerado nenhuma situação. Na mesma linha, socorre-me a Vera. Maria do Rosário, que nós nos manifestamos naquela ocasião pedindo que fosse explicitado o dia, o horário e o momento para evitar situação como aquela, eu solicito ao Ver. José Valdir que concorde com o Ver. Jocelin Azambuja e com isso, dirima de uma vez o problema, porque ninguém nesta Casa é contrário que ele leve avante o seu intento. Está se discutindo a forma pela qual ele o fará. Se fizer pela forma que nós julgamos adequada, terá o nosso apoio, caso contrário, coerentemente, iremos votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que estou pedindo - que esta Câmara convide a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes a debater - não é um assunto específico da Comissão presidida pelo Ver. Jocelin Azambuja. É um assunto muito mais amplo que até tem muito mais a ver com a Comissão de Justiça, porque é uma afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente que nós estávamos discutindo aqui e é um assunto da maior amplitude e gravidade que está acontecendo na cidade. Se fosse um assunto particular, assunto específico, eu concordaria plenamente que alguma Comissão pudesse suprir a vinda dela ao Plenário. Ocorre que a FEBEM, simplesmente, cancelou os convênios de repasse de recursos para entidades não-governamentais. Cito aqui o Centro Comunitário da Vila Orfanatrófio I, a Vila Orfanatrófio II, a Sociedade dos Pobres Servos da Divina Providência, o Centro Social Padre João Calábria, o Albergue João Paulo II e a Pequena Casa da Criança que tiveram os convênios cancelados sem ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, numa verdadeira afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que estou tentando fazer é com que a Presidenta do Conselho, que é a autoridade nesse assunto, venha esclarecer a todo o Plenário - não à Comissão do Ver. Jocelin Azambuja simplesmente - a situação em que estão essas crianças neste momento. Não especifiquei a hora, porque poderiam me acusar de inviabilizar. Então, estou deixando o horário em aberto justamente para que num acordo, se chegue a estabelecer o melhor horário para causar o mínimo de transtorno às Sessões e possibilitar, por outro lado, que esta Casa se inteire dos fatos graves que estão ocorrendo. Isso significa que estão querendo fazer a municipalização na marra, sem discussão com ninguém. Simplesmente cortam recursos oriundos do Governo do Estado, enquanto discutimos a Emenda da Vera. Clênia Maranhão, que queria que o Município ampliasse de 24 para 40 convênios, o que foi conseguindo, através de negociação, com a influência da Emenda da Vereadora.

Então, não adianta o Município ampliar o atendimento à criança e ao adolescente e o Estado reduzi-lo. Esse é um problema grave da Cidade, a menos que a Câmara, mais uma vez, faça valer a Lei de Einstein. Quando é para discutir um problema de falta de atendimento, cujo causador é o Executivo Municipal, somos convocados a todo o instante - como o Ver. Jocelin Azambuja me convocou - para discutir questões importantes e para discutir questiúnculas aqui. Agora, com uma questão importante dessas, a Câmara vai se negar a convidar a Presidente do Conselho para vir aqui esclarecer o Plenário sobre a situação dessas crianças que estão sem atendimento, porque a FEBEM, unilateralmente, cortou os convênios, ou esta Câmara acha que isso não é um problema da Cidade de Porto Alegre? É uma questão importante, Ver. Reginaldo Pujol. Não adianta nós queremos colocar desculpas de que não está especificada a data. Não coloquei a data de propósito, que é justamente para esta Casa ver a melhor forma e compatibilizar a necessidade de ouvir a Presente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para nos esclarecer a situação dessas crianças e compatibilizar com o bom andamento dos trabalhos. Se os trabalhos não andam corretamente aqui, não é culpa do Ver. José Valdir. Vide hoje, já está acontecendo um costume: às cinco e meia o Presidente vai embora desta Casa. É preciso que se diga. Às cinco e meia o Presidente não está mais aqui. Tudo bem. Então, Vereadores, a Sessão vai até mais tarde. Eu estou com esse Requerimento para ser votado há mais de duas semanas, para que esta Câmara tome conhecimento de um assunto de extrema gravidade que está acontecendo na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : Esclareço aos Srs. Vereadores que eu estava em reunião com pessoas encarregadas da comemoração dos 10 anos da Câmara de Vereadores, que se realizará dia 10 de maio. Entre elas, o Sr. Luiz Coronel, que editou uma obra comemorativa à data. Neste momento saí dessa reunião.

O SR. MÁRIO FRAGA: Quero informar que sou o segundo Vice-Presidente da Casa. É minha função substituí-lo.

O SR. PRESIDENTE: Nessa condição V.Exa. se encontrava presidindo os trabalhos.

O Sr. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 64/96.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. José Valdir tem que tomar Gardenal, porque está muito acelerado. Nunca, que eu me lembre, foi cobrado ausência do Presidente no Plenário. Ele é Presidente da Casa, tem que representá-la nas solenidades, institucionalmente, a qualquer momento. O Vereador, na ânsia de seus argumentos e que muitas vezes são procedentes, eu admito, mas não tem o direito de vociferar contra tudo e contra todos. Nessa questão específica de encaminhamento, eu creio que houve um avanço entre nós e isso tem trazido notórios avanços. Eu tenho visto e ouvido aqui no Plenário, e em outros locais, debates, pessoas que afluem, numa maneira maravilhosa, democrática, nas comissões, para debater. A comissão do Vereador Pedro Ruas, na questão da Florianópolis, por exemplo, tem debates homéricos com o Vereador Clovis Ilgenfritz, exatamente, porque vem uma multidão. O Vereador Gregol que já terminou o seu trabalho. O Vereador Lauro corria de lá para cá, porque queria participar de duas reuniões de comissão e era relator de uma. Os Vereadores se esforçam muito nas comissões. Ontem, mesmo, da Comissão de Educação, nós participamos em dois locais: um lá em cima, com a Vera. Maria do Rosário, que nos honrou com a sua presença na Comissão de Educação, abordando a questão importante dos surdos-mudos, e, depois, aqui, neste Plenário, compareceram oito, dez conselheiros, e mais a própria presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Então, há maior agilidade nas comissões.

Ontem, a Senhora Mariza fez um pronunciamento, embora eu não concordasse, de uma clareza muito grande, enfim, demonstrando conhecimento sobre a matéria sobre a qual ela falava. Hoje, nas comissões, existe maior dinâmica nos debates. E, aqui, no Plenário, com todo o respeito, ele se excita em certas coisas e aí ele se torna pesado, se torne muito prolixo, quando ele, através das nove bancadas, resolve se manifestar. A questão no Plenário tem os melindres especiais em que os objetivos, muitas vezes, não são alcançados. Isso é um prática, não é uma sugestão. É uma prática que não vem sendo alcançada, enquanto que as comissões, que são dinâmicas, os debates têm sido muito, muito bons. Eu não vejo por que o Ver. José Valdir faz verdadeiras alucuções verbais fortes quando ele é contrariado. Ele não pode dizer a famosa frase: “O conjunto da sociedade”, e que nós não estamos querendo ouvir a sociedade. Ele não pode colocar nesse contexto. Na verdade, a sociedade está aqui dentro. Nós a queremos aqui dentro. Nós queremos e necessitamos da participação dela e as comissões são esse veículo. Na Assembléia, por exemplo, há uma subcomissão de Habitação. Eu vi a foto no jornal de alguns Vereadores debatendo com o deputado Vieira da Cunha e outros sobre a questão da Guerino e outras que são importantes para aqueles moradores. É uma subcomissão. Imaginem se a Assembléia vai levar cada assunto para o Plenário. Então, eu não vejo problema da diminuição da importância da autoridade técnica nas comissões. No Congresso Nacional é a mesma coisa. O Ministro da Fazenda, que é a figura mais importante da nacionalidade, normalmente vai a Comissões e não ao Plenário. Eu não vejo por que o Vereador está tão indignado. Ontem ocorreu o maior exemplo aqui, com uma belíssima discussão, com pessoas de todos os partidos, de todas as regiões, os conselheiros e a própria presidente do conselho. Eu fui informado, ontem à noite, que foi eleita uma nova presidente do Conselho. Se isso aconteceu, nós estamos, inclusive, pedindo uma presença que não se sabe se é da presidente.

Nós, quando tomamos uma diretriz aqui, não podemos seguir a teoria da relatividade de Einstein. Eu estou argumentando com a dinamicidade das comissões, o prestigiamento das comissões, que, aos poucos, vêm se autoprestigiando. Não precisa que nós induzamos os presidentes a trabalharem. Eles estão trabalhando e a população está dando respaldo. Eu continuo com a mesma tese: prestigiamento das comissões até para dar maior agilidade aos trabalhos desta Casa. Eu sou contrário a que a ilustre presidente venha ao Plenário e que vá a qualquer comissão. Se o Ver. José Valdir tem problemas com o Ver. Jocelin, que vá à Comissão de Justiça ou qualquer outra, que os das outras comissões irão lá, como a Vera. Maria do Rosário foi ontem na Comissão de Educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir tem o mérito de trazer para o Plenário, através desse Requerimento, um tema da maior grandeza. É certo que estamos discutindo o Requerimento, mas não podemos discuti-lo sem considerar o tema que o Ver. José Valdir pauta para o Plenário e busca que este Plenário, como um todo, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre acolha para a discussão. A proposição do Ver. José Valdir não pode ser, em nenhum momento, considerada como um desprestigiamento às Comissões, muito ao contrário, Srs. Vereadores, toda a nossa Bancada, o Ver. José Valdir, a nossa participação nas Comissões, tem sido assim como a dos Srs. Vereadores, uma participação de prestigiamento das Comissões no entanto, é verdade, também, que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre tem um peso político muito importante, quando ele se propõe a debater determinada questão, até, Ver. Nereu D’Ávila, por estar fazendo tão criteriosamente a escolha dos temas que vêm diretamente ao Plenário e por termos todos nós optado pelo prestigiamento das Comissões. Então quando escolhemos um tema para vir ao Plenário é porque esse tema, de fato, é assinalado para a sociedade, como um todo, como um tema absolutamente importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Então, quero destacar aos Senhores que, se aprovarmos por maioria, se aprovarmos a proposição do Ver. José Valdir, estaremos dizendo para Porto Alegre que dentre todos os temas que são importantes para esta Câmara Municipal, este tema é o mais caro: o atendimento, a garantia de direitos para crianças e adolescentes, não somente no papel, para aqueles que estão sofrendo pelo fim de determinados convênios, Ver. João Dib, que significa um prato de comida a menos na mesa do almoço, significa uma professora a menos durante a tarde. Este tema, Srs. Vereadores, ele não é mais um tema, é significativo nas nossas vidas e na nossa dimensão enquanto homens e mulheres com vida pública. Então, temos que aprovar isso para que o Plenário analise em primeiro lugar, o conjunto dos Vereadores, tendo em conta a dimensão deste problema e até para a continuidade das Comissões pertinentes - a Comissão de Educação, a Comissão de Direitos Humanos, - para que não se termine no momento em que nós estivermos debatendo a questão. Sou testemunha do trabalho de cada um de nós e nunca pegamos um tema para somente fazermos dele uma vitrine, que apareça, mas todos nós temos o compromisso de darmos continuidade nestes temas para que dêem solução, especialmente quando se trata da vida, de situações de vida, da qualidade de vida de cidadãos de Porto Alegre, especialmente das crianças e dos adolescentes. Acho salutar os argumentos do Ver. Nereu D’Ávila e outros que me antecederam, tentando levar o debate para as Comissões. Colocamos um debate acerca de quem, de verdade, deverá assumir esta matéria. Significa que todos nós estamos dispostos a assumi-la. Isto é muito importante.

Ao aprovarmos o requerimento do Ver. José Valdir, neste momento, é sinalizarmos, Ver. Jocelin Azambuja, para Porto Alegre que este é um tema importante, tanto que estamos usando os art. 137, 138, 139, estamos utilizando a nossa Lei Orgânica Municipal dizendo que ele é prioridade. Por isso paramos por alguns momentos a nossa atividade cotidiana do Plenário para dizer: a Câmara inteira se volta para esta questão. E deve-se voltar.

É esse o encaminhamento que quero fazer, dizendo a todos os Senhores que confio na aprovação desta matéria, porque não vamos abrir mão das nossas prerrogativas, porque este é um tema de fato especial. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente não há quórum.

(Encerra-se a Sessão às 18h24min.)

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